Lei de Bases da Habitação: as novidades do consenso entre PS e a esquerda

Habitações devolutas do Estado vão ser usadas, vai haver "incentivo" aos privados, quem está em risco de despejo terá atendimento prioritário e o património do Estado será mobilizado para renda apoiada. Há votações na próxima semana.

O PS fala num "esforço de gigante" rumo ao consenso com a esquerda ao apresentar propostas de alteração a 46 artigos do projeto inicial. O PCP afirma que a negociação foi "com o Governo". À esquerda saúda-se a "primeira Lei de Bases da Habitação", à direita, surgem queixas de que o PS escolheu os parceiros habituais e que algumas das alterações "são mínimas".

Os "pontos de entendimento" permitem "dar força política à nova lei", sublinha João Paulo Correia, do PS. Já Paula Santos, do PCP, considera que "não obstante não ser a proposta que o PCP apresentou", foi possível o consenso.

Entre as linhas agora tornadas públicas, o PS escreve que "o Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada", ou seja, não fica consagrada a proposta inicial de Helena Roseta da possibilidade "requisição" que recolhia apoio junto do PCP e do Bloco, mas é dado sinal de "incentivo" aos privados.

Para garantir a função social da habitação, "o Estado procederá prioritariamente à utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento".

O PS defende a "proteção adicional às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade". Está, por exemplo, previsto um "subsídio de renda para famílias monoparentais ou numerosas em situação de especial vulnerabilidade económica".

"As pessoas e famílias carenciadas que se encontrem em risco de despejo, e não tenham alternativa habitacional, têm direito a atendimento público prioritário pelas entidades competentes e ao apoio necessário, após análise caso a caso, para aceder a uma habitação adequada", dita a proposta apresentada esta quarta-feira.

Aos devedores de crédito à habitação que se encontrem "em situação económica muito difícil" pode ser aplicado um "regime legal de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária", lê-se no diploma.

O PS vai ainda acolher uma proposta do Bloco de Esquerda para "evitar que numa situação de crise dos devedores de crédito à habitação, os fiadores não sejam sujeitos a propostas de alterações contratuais mais gravosas"

"É fundamental que isso não volta a acontecer e que os fiadores, que são entidades laterais, não sejam prejudicados por situações de falta de pagamento", justificou o bloquista Pedro Soares.

A nova Lei de Bases da Habitação prevê ainda "soluções como o Programa Nacional de Habitação e a Carta Municipal de Habitação, que passa a integrar o PDM (Plano Diretor Municipal)" e "as mais-valias resultantes de alterações de uso do solo proporcionadas por planos territoriais ou operações urbanísticas podem ser redistribuídas nos termos da lei ou afetas a programas habitacionais públicos".

O PCP sublinha que fica concretizado o direito inscrito na Constituição de "habitação condigna para todos" e que seja "transversal" a toda a legislação a preocupação de "dar resposta à habitação permanente e o acesso à habitação em função do rendimento familiar".

João Paulo Correia considera que "estão criadas todas as condições para o Parlamento aprovar uma Lei de Bases da Habitação. Isso é o maior avanço no direito à habitação para todos e nas responsabilidades do Estado a garantir este direito".

À direita, as novas propostas foram recebidas com críticas pelo CDS e com estranheza pelo PSD.

Álvaro Castelo Branco, do CDS, denuncia que "não houve qualquer diálogo" com o PS e sublinha uma diferença "ideológica": "O Partido Socialista continua a insistir que o Estado deve ser o principal garantidor de habitação, nós dizemos que é o único. Isso é que é uma diferença ideológica". O deputado centrista considera que "mesmo com o património do Estado a funcionar como habitação pública, nada garante que isso vá acontecer".

Já para António Costa e Silva, do PSD, uma Lei de Bases "deve ser suficientemente abrangente para nada ficar de fora" e "não deve estar presa ideologicamente" para não comprometer futuros governos.

Este processo arrancou em abril de 2018, com o PS a apresentar o seu projeto de lei da autoria da deputada Helena Roseta que, esta quarta-feira, disse "estar cumprida a missão que a fez ser deputada".

As votações em comissão estão marcadas para a próxima terça-feira. A votação final global da nova Lei de Bases da Habitação está prevista para 14 de junho.

Recomendadas

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de