Leis laborais e creches gratuitas. PCP avança com 12 iniciativas no Parlamento

No primeiro dia da XIV Legislatura, os comunistas quiseram começar a "corresponder a compromissos" assumidos na campanha eleitoral.

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, anunciou esta sexta-feira a apresentação no parlamento de um conjunto de 12 iniciativas legislativas no primeiro dia da nova legislatura, incluindo mexidas nas leis laborais e uma rede pública de creches gratuitas.

"O grupo parlamentar do PCP deu hoje entrada de um primeiro conjunto de iniciativas legislativas que correspondem a compromissos assumidos na campanha eleitoral, bem como a medidas urgentes que visam a resposta a problemas imediatos", afirmou, em conferência de imprensa, na Assembleia da República, imediatamente após o final da primeira sessão da XIV Legislatura.

Segundo o deputado comunista, que esteve ladeado pelos 'vices' da sua bancada, António Filipe e Paula Santos, são nove projetos de lei e três projetos de resolução cuja discussão terá ainda de ser agendada em conferência de líderes do parlamento.

"No plano dos direitos dos trabalhadores, avançamos com propostas que visam a defesa da contratação coletiva, o fim da sua caducidade e a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador, medidas de combate à precariedade, bem como a aplicação do horário semanal de 35 horas a todos os trabalhadores, sejam do setor público ou do setor privado", disse.

João Oliveira destacou outra ideia "em que a CDU (PCP e 'Os Verdes') foi pioneira - a proposta de gratuitidade das creches para todas crianças até aos três anos.

"A proposta que apresentámos inclui medidas imediatas com concretização já apontada para 2020, a par de medidas de investimento faseado, visando objetivos a alcançar no prazo da atual legislatura", acrescentou ainda sobre a referida rede pública de creches.

O deputado do PCP referiu também o compromisso de "consagração de medidas de redução do preço e alargamento da oferta dos transportes públicos, designado de Programa de Apoio à Redução Tarifária".

Ainda "no plano dos serviços públicos", o parlamentar comunista citou a intenção de dar resposta "ao problema da falta de pessoal", nomeadamente através da "contratação de profissionais de saúde" e "auxiliares e assistentes administrativos nas escolas", além da "revogação das taxas moderadoras" no Serviço Nacional de Saúde.

Outra iniciativa do PCP que deu esta sexta-feira entrada nos serviços da Assembleia da República prende-se com o setor da habitação, designadamente com a "criação de um regime de impenhorabilidade da habitação e restrições à penhora e à execução da hipoteca".

"No âmbito do apoio às artes, o grupo parlamentar do PCP apresentou uma proposta com vista à tomada de medidas imediatas para que todas as candidaturas consideradas elegíveis nos resultados do Programa de Apoio Sustentado às Artes obtenham o apoio a que têm direito, bem como para a revisão do modelo de apoio às artes", continuou o líder parlamentar comunista.

Uma "proposta de estatuto da condição policial" sobre as "condições laborais e socioprofissionais" das forças e serviços de segurança e uma outra iniciativa para a redução de embalagens supérfluas completam este primeiro o lote anunciado pelo PCP.

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