Três dos treze juízes do Tribunal Constitucional (TC) têm o mandato caducado, estão em funções para lá do mandato, incluindo o presidente João Pedro Caupers e o vice-presidente Pedro Machete, o que pode colocar em causa a sua "legitimidade política". O professor de Direito da universidade norte-americana George Mason, Nuno Garoupa, acusa os juízes de "falta de sentido de Estado e de responsabilidade".
A Constituição determina que os juízes podem exercer funções no Palácio Ratton durante nove anos, embora se mantenham em funções até que exista um substituto. Se João Pedro Caupers terminou o mandato a 06 de março, os restantes casos têm-se arrastado no tempo: Pedro Machete devia ter deixado o cargo em outubro de 2021 e Lino Rodrigues Ribeiro em julho de 2022.
Estes juízes, nomeados por cooptação, isto é, eleitos pelos seus pares, continuam em funções já que os restantes conselheiros não chegaram a acordo sobre quem deve ser o substituto. Dos treze juízes, dez são eleitos pela Assembleia da República e os recentes são designados por cooptação dos juízes eleitos pelos deputados.
Nuno Garoupa, em declarações à TSF, considera que os treze juízes "demitiram-se das próprias responsabilidades", já que "toda a gente sabe as datas em que os mandatos vão acabar, nove anos antes".
"Estamos, de facto, perante uma situação muito complexa, que é uma situação política e única. Como é evidente, tem consequências de legitimidade política para o TC", admite.
A alegada falta de legitimidade pode criar atritos em várias dossiers, como é o caso do novo diploma da eutanásia, caso Marcelo Rebelo de Sousa volte a pedir a fiscalização preventiva do novo documento. O Presidente da República já recorreu três vezes aos juízes conselheiros durante a atual legislatura e admitiu enviar o pacote do Governo sobre a habitação para o TC.
"Não é aceitável que o TC esteja colocado numa situação em que é possível que a maioria parlamentar levante objeções de legitimidade democrática e política à atual composição do TC", prevê Nuno Garoupa, reconhecendo que os juízes contam com "legitimidade jurídica".
No entanto, um deputado da maioria absoluta socialista, ouvido pela TSF, afasta implicações no processo, lembrando que a lei prevê "que o juiz se mantenha no cargo até à nomeação do substituto", pelo que uma possível nova rejeição do diploma terá de ser respeitada. Além disso, os socialistas remetem para o TC "a resolução do problema" dos mandatos caducados.
Nuno Garoupa apela ao Governo, na figura do primeiro-ministro, e ao líder do maior partido da oposição para que falem com os juízes, "para isto se resolver facilmente e rapidamente". O apelo é estendido a Marcelo Rebelo de Sousa.
"O Presidente da República desperdiçou a sua intervenção nos 40 anos do TC, porque em vez de estar a elogiar o TC, dizendo que é o melhor tribunal do mundo, e aquelas coisas que o nosso Presidente sabe dizer de que é tudo muito bom e maravilhoso, devia ter chamado o presidente e o vice-presidente do TC, que têm mandatos prorrogados, e pedir-lhes para resolver o problema", insiste.
Para o professor de Direito, a solução para o problema "é muito fácil", bastando que os três juízes "renunciem ao lugar". "Os juízes devem deixar claro que se o tribunal não proceder às substituições até ao dia x, renunciam ao mandato", incentiva.
Entre os críticos, há quem defenda que a Assembleia da República deve legislar e impor um limite ao prolongamento dos mandatos, no entanto, Nuno Garoupa afasta "legislações a quente" e "a meio do jogo".
Sobre o assunto, o TC fecha-se em copas e, questionado pela TSF, o gabinete de assessoria de imprensa lembra apenas que "não disponibiliza informação sobre os procedimentos de cooptação, que decorrem de acordo com as regras do procedimento que estão estabelecidas na Constituição e na Lei".
