Livre fora dos debates na TV? CNE fala em "distorção" e "violação frontal da lei"

A Comissão Nacional de Eleições considera que a ERC deve recorrer a uma "medida provisória" para impedir debates televisivos sem o Livre. O partido tinha apresentado uma providência cautelar.

A decisão está agora nas mãos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a quem a CNE sugere que, "sem prejuízo de uma decisão final", recorra desde já, à determinação de uma "medida provisória" que impeça a realização de debates televisivos sem a presença do Livre.

Depois de o Livre ter interposto uma providência cautelar contestando o facto de ter sido excluído dos debates televisivos sobre as legislativas, a Comissão Nacional de Eleições considera que a lei "não admite o afastamento dos debates de uma candidatura apresentada por um partido político que na anterior eleição tenha obtido representação parlamentar, como é o caso do LIVRE."

O facto de o Livre ter perdido a deputada eleita quando Joacine Katar Moreira, em discordância, passou a não inscrita não deve, na leitura da CNE, ter influência porque "quaisquer vicissitudes ocorridas durante o mandato parlamentar não foram relevadas pelo legislador, o que significa que é abusiva uma interpretação diferente", pode ler-se no parecer a que a TSF teve acesso.

A CNE defende ainda que excluir o Livre "violaria frontalmente princípios constitucionais fazendo tábua rasa do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, princípios que são estruturantes do nosso sistema eleitoral constitucional, distorcendo-os para além do tolerável."

A Comissão Nacional de Eleições recorda que a Constituição "consagra o principio de direito eleitoral da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas" e que a lei atribui o poder de apreciação e decisão à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a quem a CNE recomenda uma "medida provisória" que evite a exclusão do Livre.

"A situação participada indicia a assunção de uma linha editorial que não respeita, desde logo da representatividade política e social das candidaturas, aferida em função de o proponente da candidatura ter obtido representação nas últimas eleições legislativas", considera o parecer da CNE.

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