"Um referendo não se pode fazer apenas com base na vontade de um partido"
entrevista TSF JN

"Um referendo não se pode fazer apenas com base na vontade de um partido"

O arranque do mandato na Associação Nacional de Municípios (ANMP) foi marcado por divergências no processo de descentralização e pela saída ruidosa da Câmara Municipal do Porto.

Na semana em que Governo e autarquias selaram os detalhes do acordo para as áreas da Saúde e da Educação, Luísa Salgueiro insiste na mensagem de unidade e assume que vai ser difícil cumprir o calendário apertado para a Ação Social. Admite que a posição do PSD sobre o referendo pode comprometer o calendário da regionalização e alerta que a execução do PRR está ameaçada pela falta de resposta do mercado.

O acordo alcançado esta semana deve-se em grande parte às pressões do presidente da Câmara do Porto?

O acordo deve-se exclusivamente à intensa negociação que aconteceu durante estes últimos meses de uma forma muito próxima entre todos os autarcas da Associação Nacional de Municípios e o Governo, que permitiu, em primeiro lugar, a identificação dos principais problemas que a Associação pôde avaliar na sequência das reuniões que fez em todo o território continental. Do ponto de vista das condições financeiras e das condições de execução, a descentralização vive agora uma nova fase.

Dá por fechada, pelo menos por agora, esta posição de Rui Moreira de não voltar à Associação Nacional?

Só compete ao Porto mudar essa situação, quando entender regressar será muito bem-vindo. É uma posição que só pode ser alterada pela própria autarquia e pelos órgãos municipais. Não compete à associação ter opinião relativamente a isso.

Tem mantido contactos pessoais com o presidente Rui Moreira?

Trabalhamos habitualmente, somos vizinhos, temos muitos projetos em conjunto, mantemos boas relações políticas em muitos dossiês que partilhamos. As relações não foram afetadas.

Com este acordo, fica contido o risco de haver mais saídas? Que sinais tem tido de municípios que tinham sinalizado essa intenção?

Pode haver sempre razões para os municípios não estarem satisfeitos com o processo de descentralização ou outros. O que é importante sublinhar é que essas divergências devem ser discutidas e apresentadas no seio da própria ANMP, porque quanto mais unidos estivermos mais capacidade negocial teremos junto do Governo. Se os presidentes de câmara entenderem que devem sair da ANMP só vão fragilizar a própria associação e o seu papel. Não falei com nenhum dos presidentes de câmara que chegaram a anunciar a sua saída. Portanto, não avalio se houve alguma alteração, o que posso e devo fazer é colocar-me numa posição de bom senso. O bom senso diz que o razoável é que fiquemos todos juntos.

A ministra Ana Abrunhosa está correta quando afirma que a saída da Câmara do Porto reforçou a vontade das outras permanecerem?

Antes de comentar essa opinião, quero dizer que a senhora ministra teve um papel essencial em todo este processo e que a boa conclusão das nossas negociações se deve também muito à postura e à visão que Ana Abrunhosa tem sobre este dossiê. A saída do Porto levou ao isolamento de uma câmara e, na minha opinião, isso nunca contribuiu para o bom resultado. Um bom resultado deve permitir que todos tenham igualdade de oportunidades de fazer ouvir a sua voz e o pior que nos pode acontecer é criar autarcas de primeira e de segunda categoria.

A falta de consenso com autarcas do PCP tem significado político?

O PCP sempre manifestou a sua discordância sobre o processo de descentralização. Quando votámos a proposta de acordo em Conselho Diretivo, o PCP votou contra dizendo que o acordo vai no bom sentido, mas que materializa um processo em que esteve sempre contra. Não é nenhuma novidade.

É mais um efeito do afastamento entre o PCP e o PS, ao nível da governação?

Mesmo quando o Partido Comunista apoiava a função governativa já tinha esta posição relativamente à descentralização. Não acho que seja esse o sinal a tirar deste voto.

Mesmo votando favoravelmente, o PSD considerou que este é um "acordo mínimo". Considera que há ainda um longo caminho para fazer?

Há 22 áreas que estão descentralizadas, este acordo versa sobre a educação e sobre a saúde. Se dissermos que falta tratar de outras áreas importantes, eu concordo. Já começámos a trabalhar no tema da ação social. Relativamente à ambição de termos mais competências no futuro, de poder reforçar a descentralização, compreendo que isso possa acontecer à medida que formos materializando as questões que estamos agora a aceitar e a executar. Esta é uma reforma do Estado que há muito tempo é desejada. Avançamos para algo que nunca tinha acontecido, é uma nova forma de executar estas competências. A partir dos próximos dias vamos ter recursos que nunca tinha havido ao serviço das autarquias. Admito que, numa fase posterior, daqui a alguns anos, quando avaliarmos como decorreu esta fase, possamos aprofundar novas competências. Mas este é um avanço enorme em termos de organização de Estado em Portugal.

O presidente da República afirmou que "valeu a pena chamar a atenção para aquilo que estava encravado". O raspanete de Marcelo Rebelo de Sousa foi essencial para se chegar a este acordo?

O primeiro destaque que faço é que ninguém critica o teor do acordo. Há quem diga que é pouco, há quem queira invocar a paternidade do acordo, há quem diga que foi graças às suas palavras que aconteceu, mas ninguém põe em causa o acordo, porque na verdade ele é muito bom para as reivindicações e necessidades das autarquias. O presidente da República disse que era importante chegarmos a um acordo, estivemos quase todos presentes num encontro que promoveu e foi também uma voz que se juntou.

Uma voz decisiva?

Claro, é a voz do Presidente da República, tem sempre um papel importante, também foi um contributo para que pudéssemos alcançar este resultado que vem de uma intensa negociação entre a Associação e o Governo e vários titulares das várias pastas envolvidas.

Com as férias e o Orçamento exigente pela frente, haverá capacidade de avançar no dossiê da Ação Social até outubro, como está previsto?

Sim. Estamos a desenvolver um processo negocial com o Ministério respetivo para também, mais uma vez, identificarmos o que não está bem e podermos corrigir. Para isso, a ANMP percorrerá todo o país para ouvir as preocupações dos autarcas e ter um caderno reivindicativo que responda a todas elas. Depois disso, desenvolverá os processos negociais no sentido de termos tudo concluído até outubro. Foi o que no último Conselho Diretivo assumimos e ficou assim estabelecido, porque nos parece o mês certo para que, quando as câmaras estão a preparar os seus orçamentos para 2023, já conheçam as regras que vigorarão em matéria de Ação Social.

Que exigências levará a ANMP ao Governo no momento de preparar as contas do Estado para o próximo ano?

Bem, há muitos temas em aberto. Uns que já estavam preparados e outros que decorrem da situação atual que vivemos. Há consequências diretas na vida das autarquias, nas suas finanças, imprevisíveis até há pouco tempo e que, por força da guerra, vieram a ter um impacto enorme. Ainda recentemente, em maio, foi produzida nova legislação que permite às empresas de construção ver revistos os preços das empreitadas, que vai ter um impacto muito grande na vida dos municípios. Temos uma proposta para revisão da Lei das Finanças Locais que permite ultrapassar algumas das dificuldades dos municípios, sobretudo dos mais pequenos. As questões relativas ao IVA da eletricidade, que é uma das reivindicações que temos vindo a apresentar, a própria capacidade de endividamento das autarquias e o estatuto do eleito local. São grandes temas que levaremos à reunião que já está agendada com o ministro das Finanças, para os primeiros dias de setembro.

Os atrasos na descentralização poderão ter efeitos na preparação do país para a regionalização?

Penso que as declarações prestadas pelo novo líder do maior partido da Oposição, no congresso, foram bem claras relativamente a isso, quando foi dito que o PSD não acompanharia a intenção de avançar para a regionalização, da realização do referendo.

Quais são, para si, os efeitos imediatos dessas declarações?

Penso que é importante que haja uma grande sintonia política, partidária, antes de se avançar para um processo de referendo à população.

Portanto, só por si, a posição do PSD compromete essa sintonia.

Dificulta muito um processo que permita avançarmos para a realização do referendo, porque o pressuposto seria que, pelo menos entre os dois maiores partidos, houvesse sintonia política. Não havendo este consenso, creio que fica muito prejudicada a intenção de avançar.

Já não acredita que o referendo avance em 2024, como tinha prometido António Costa na campanha eleitoral?

Creio que um processo destes não se pode fazer apenas com base na vontade de um partido. É preciso uma adesão mais alargada. Creio que há trabalho a fazer antes de se avançar para a realização do referendo, sob pena de termos um resultado que ainda nos afastará mais dessa vontade, que é a de muitas pessoas como eu, de poder instituir as regiões em Portugal.

Não acha que há uma tendência no país de o Bloco Central nunca encontrar o momento certo para fazer reformas estruturais?

A razão que foi invocada para não se realizar o referendo em 2024 foi a guerra e as suas consequências. É claro que há sempre oportunidade de encontrarmos uma razão que leve à não realização do referendo e que não se avance para o processo da regionalização. Desta vez foi esta, mas sim, também estou de acordo que muitas vezes encontram-se pretextos para não avançar com o processo que é essencial para o desenvolvimento do país.

uma posição unânime entre os autarcas quanto à regionalização?

Não debatemos isso formalmente, portanto não há uma posição oficial dos autarcas representados na ANMP. Pessoalmente, sempre manifestei a minha vontade: entendo que devíamos avançar para a regionalização, que ela é importante para o país, que Portugal tem de deixar de ser o país mais centralista e que devíamos avançar para um processo desses. Mas, como não depende de mim, não posso senão resignar-me à evolução que tenho verificado. Espero que ela possa ser alterada.

No que diz respeito às autarquias, já há indicadores suficientes para perceber se vamos ter capacidade para executar os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)?

Há dificuldades, fatores novos designadamente ao nível da contratação de empreitadas de obras públicas e ao nível financeiro. Muita da nossa disponibilidade orçamental vai ser afeta à cabimentação de despesas não previstas por força da revisão de preços. Estamos a falar de dezenas de milhões de euros. O que é compreensível, porque as empresas não podiam continuar a executar as empreitadas quando os preços dos materiais e da mão de obra alteraram significativamente. Haverá concursos que não poderão ser lançados por falta de condições de cabimentar a própria despesa. Porque, mesmo que ela seja ressarcida posteriormente e que sejamos financiados, em alguns casos, a 100%, é preciso haver disponibilidade orçamental para podermos prosseguir com a contratação. O mercado mudou muito significativamente este ano, desde fevereiro até agora. Portanto, admito que haja dificuldade na execução. O próprio mercado não está a responder, há empreitadas que não geram interesse junto dos potenciais concorrentes. Não é um caso que diga respeito apenas a Portugal, mas pode haver dificuldades na nossa capacidade de execução por via disso.

Vamos passar por um período muito difícil, com aumentos de taxas de juros, a dificuldade das famílias em pagar o crédito à habitação ou a perda de poder de compra. Como é que as autarquias estão a preparar-se para isto?

No PRR foi decidido criar programas especificamente dedicados a apoiar as comunidades desfavorecidas, um programa inédito de intervenção social. As áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa têm uma verba idêntica para distribuir por todos os municípios exatamente para responder a carências de primeiro nível, designadamente alimentares. Isso é algo que não estava previsto sequer em sede do PRR e que, neste momento, já tem as verbas distribuídas pelos municípios. E, mais uma vez, a responsabilidade que estamos a assumir em matéria de Ação Social é decisiva.

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