"Mais vale prevenir do que remediar." Marcelo vai enviar futura lei de emergência sanitária para o TC

Presidente da República assinala que enviar leis para o Tribunal Constitucional confere-lhes depois "uma força enorme quando os tribunais as aplicarem".

O diploma da lei de emergência sanitária ainda não chegou a Belém, mas Marcelo Rebelo de Sousa já anunciou o que vai fazer no momento: enviá-lo para o Tribunal Constitucional. O Presidente da República diz que "mais vale prevenir do que remediar" para "terminar com as dúvidas que alguns tinham".

Durante a pandemia, alguns constitucionalistas colocaram em causa as medidas do Governo, em estado de emergência, para evitar a deslocação dos portugueses entre concelhos. Marcelo Rebelo de Sousa, "que nunca teve dúvidas", quer evitar que, no futuro, possam surgir novas críticas.

"Mais vale prevenir do que remediar. Temo que depois comece a haver, em vários tribunais, recursos ou impugnações de vários cidadãos, que digam que as medidas são inconstitucionais. Não podemos viver nessa incerteza", alerta.

Marcelo Rebelo de Sousa justifica que a lei de emergência sanitária "é para acabar com as dúvidas que alguns tinham", lembrando que o Presidente "nunca teve dúvidas".

"Não há nada como perguntar ao Tribunal Constitucional. Depois dá uma força enorme quando os tribunais aplicarem a lei", acrescenta.

O Governo anunciou ontem o envio à Assembleia da República, aos governos regionais e associações nacionais de municípios e de freguesias o anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública.

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