Marcelo "inclinado a pedir ao Tribunal Constitucional" a fiscalização do artigo 6.º

Presidente da República admite enviar aos juízes do Palácio Ratton um artigo que classificou de "muito, muito original" e até um pouco absurdo.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, revelou esta quarta-feira que está "inclinado" a pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do famoso artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, relativo ao "Direito à proteção contra a desinformação".

"Reapreciei a matéria e estou inclinado a pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva que aprecie a constitucionalidade do artigo 6.º", revelou o chefe de Estado, quando questionado por Pacheco Pereira no programa Circulatura do Quadrado, da TSF e TVI24.

"Achei aquela norma muito, muito original, porque não adiantava nada contra a competência da ERC e, no resto, eram intenções um pouco absurdas, mas não me pareceu que fosse claramente inconstitucional", completou o Presidente da República, que realça também que "a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem-se apertado" em termos de matéria de leis que possam "tocar direitos fundamentais".

O artigo 6.º da Carta respeita ao direito à proteção contra a desinformação, onde se refere que o Estado "assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação".

Desinformação, refere o artigo, é considerada "toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos".

Mais concretamente, "informação comprovadamente falsa ou enganadora a utilização de textos ou vídeos manipulados ou fabricados, bem como as práticas para inundar as caixas de correio eletrónico e o uso de redes de seguidores fictícios", lê-se no documento.

Os erros na comunicação de informações, sátiras ou paródias não são abrangidos pelo disposto no artigo.

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