Marcelo insiste que não pode haver dúvidas sobre constitucionalidade da lei dos metadados

O Presidente da República assegura que, assim que receber a proposta do Governo, vai enviá-la para o Tribunal Constitucional, para ser fiscalizada.

Marcelo Rebelo de Sousa garante que vai enviar para o Tribunal Constitucional a proposta do Governo sobre os metadados assim que receber o documento em Belém. Foi assim que respondeu o Presidente da República, este domingo, quando questionado acerca das críticas da Comissão Nacional de Proteção de Dados à proposta de lei.

"Para não haver dúvidas, para haver segurança jurídica, em matéria tão sensível e que já deu tantas decisões da parte do Tribunal Constitucional e da parte do Parlamento, segue para o Tribunal Constitucional", declarou Marcelo Rebelo de Sousa.

"Não pode haver uma sombra de dúvida sobre a constitucionalidade e, portanto, a melhor maneira é a fiscalização preventiva, isto é, antes de promulgar, antes de assinar, por parte do Tribunal Constitucional", reforçou.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que algumas das soluções propostas pelo Governo para regular o acesso dos metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal diminuem as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos.

O parecer da CNPD, solicitado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e disponível no 'site' do organismo, identifica "uma redução acentuada das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos, por comparação com o regime jurídico anterior de conservação e transmissão de dados pessoais relativos a comunicações eletrónicas [...]".

A proposta de lei foi entregue no Parlamento a 27 de maio, depois de, num acórdão de 19 de abril, o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais normas da lei dos metadados que determinam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet devem conservar os dados relativos às comunicações dos clientes -- entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização -- pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.

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