Marcelo promulga alterações à Lei da Defesa Nacional e Lei de Bases das Forças Armadas

Marcelo Rebelo de Sousa comentou que a versão final atenuou "uma ou outra faceta mais controversa".

O Presidente da República promulgou esta terça-feira os diplomas que alteram às leis da Defesa Nacional e da Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, destacando que a versão final atenuou "uma ou outra faceta mais controversa".

Numa mensagem divulgada na página da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa justifica as promulgações com várias razões, a começar pelo facto de os diplomas terem merecido "parecer unânime" do Conselho Superior de Defesa Nacional.

O Presidente da República atendeu também "à versão final dos diplomas - atenuando uma ou outra faceta mais controversa -, e, sobretudo, às muito expressivas maiorias parlamentares, aliás consonantes com as mesmas que tinham votado as Leis n.º 5 e 6/2014 - que abriram caminho ao estatuto de superior hierárquico" do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e "também ao espaço existente na futura apreciação das leis orgânicas do CEMGFA e dos três ramos das Forças Armadas".

Na nota, refere-se ainda que o Presidente da República ouviu "no termo do processo legislativo, os quatro Chefes Militares que, aliás, compreenderam a lógica da posição presidencial".

O presidente da Associação Nacional de Sargentos não entende esta alteração à lei das Forças Armadas. António Lima Coelho considera que há problemas mais importantes.

"A figura que se nos coloca é a do edifício que carece de obras nas fundações ou as paredes e andam todos preocupados com o tipo de telha ou telhado que se vai mudar. É esta preocupação que não entendemos, este tipo de preocupação é desajustado nesta altura e desfoca daquilo que é essencial: resolver os problemas na base das Forças Armadas. O recrutamento, retenção, desenvolvimento das carreiras, atratividade, respeito pelos conteúdos funcionais dos vários elementos, particularmente nas categorias mais baixas, de praças e sargentos", explicou à TSF António Lima Coelho.

Uma das principais vozes da contestação à reforma das Forças Armadas mantém a opinião contrária, mesmo depois de o Presidente da República ter promulgado os diversos documentos. O almirante Melo Gomes, um dos signatários do documento que juntou ex-Chefes de Estado-Maior, confirmou à TSF essa posição.

"Para nós não constituiu uma surpresa face às maiorias que se constituíram. Continuo, juntamente com os 28 Chefes de Estado-Maior, a considerar a lei inadequada e irei expressá-la em todas as alturas e da maneira que a democracia me permita", afirmou o almirante Melo Gomes.

O antigo Chefe do Estado-Maior da Armada foi uma das vozes que mais exprimiu o desacordo com a reforma, falando em nome do Grupo de Reflexão Estratégica Independente (GREI). Da mesma forma que criticou os termos usados pelo ministro na altura da discussão da lei, no Parlamento, o almirante Melo Gomes diz agora que o assunto não está encerrado.

"O assunto não está encerrado. Houve um político que disse que só é vencido quem desiste de lutar, portanto vamos continuar a batermo-nos por aquilo em que acreditamos. Aliás, essa é a norma para os militares", garantiu o almirante.

Outro antigo Chefe da Armada e também Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o almirante Fuzeta da Ponte, disse à TSF que, mesmo compreendendo a legitimidade da decisão presidencial, discorda dela.

"O senhor Presidente, legalmente, tem todo o poder de tomar esta decisão. Assumiu-a contra o parecer dos antigos Chefes. Não concordo e vejo que isso pode criar problemas no futuro", sublinha Fuzeta da Ponte.

Falando da experiência que teve em cargos superiores hierárquicos nas Forças Armadas, Fuzeta da Ponte não tem dúvidas de que esta reforma vai alterar um sistema que já estava bem balizado em termos de poderes atribuídos.

"Um Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas deve ser, essencialmente, um comandante operacional, ou seja, um comandante que coordene os outros três chefes dos ramos para aproveitamento das forças. Cada Chefe prepara as forças próprias: a marinha, o exército, a força aérea e o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas aproveita estas forças que são treinadas para as utilizar. É assim que deve ser, ao dar mais poderes do que isso, o Chefe do Estado-Maior começa a ingerir, o que é francamente mau", acrescentou o almirante.

As alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA foram aprovadas na Assembleia da República, em votação final global, em 25 de junho, por PS, PSD e CDS-PP, com votos contra de BE, PCP, PEV e Chega e abstenções de PAN e Iniciativa Liberal.

As leis agora promulgadas concentram, no essencial, mais poderes e competências na figura do CEMGFA, designadamente em termos de comando operacional conjunto dos três ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea), ficando os chefes militares na sua dependência hierárquica.

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