Marcelo promulga Lei de Bases da Saúde, mas deixa vários recados

O Presidente da República pretendia um acordo mais abrangente em termos de hemisférios governativos, mas deu luz verde ao diploma.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a Lei de Bases da Saúde, mas recordou que o partido com maior representação parlamentar, o PSD, fica de fora.

Na nota publicada no site da Presidência , o chefe de Estado recordou que "sempre defendeu uma Lei de Bases da Saúde que fosse mais além cobrindo os dois hemisférios governativos" e que o presente diploma "não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar". Porém, "preenche o critério substancial determinante da decisão presidencial: o não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição", escreve o Presidente da República, o que levou à promulgação.

O Presidente da República refere que "a Constituição prevê que o Estado tenha papel principal no domínio da Saúde, através do Serviço Nacional de Saúde", sendo esta "uma das conquistas da democracia" e prevê também "o papel dos setores social e privado, sob regulação e fiscalização públicas".

"Por outro lado, nada na Constituição impõe ou proíbe ao Estado, ou seja, ao Serviço Nacional de Saúde, que celebre acordos supletivos e temporários com o setor social e com o setor privado, para a prestação de cuidados de saúde que lhe deveriam caber. Tal como não impõe, nem proíbe, que o Serviço Nacional de Saúde celebre acordos temporários e supletivos com o setor social ou o setor privado, para a gestão total ou parcial de estabelecimentos do próprio Serviço Nacional de Saúde", escreve o Presidente na promulgação.

Marcelo considera que o diploma "permite a celebração desses acordos, sem os impor" e que este "faz exatamente o que deveria fazer: deixar para futuras escolhas políticas e legislativas o que vai depender de circunstâncias hoje imprevisíveis".

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