Marcelo quer permitir comemoração do Dia do Trabalhador, mas com limites

Caberá ao Governo regulamentar a aplicação do Estado de Emergência, se o seu prolongamento for esta quinta-feira aprovado pela Assembleia da República.

O Presidente da República afirma no seu projeto de decreto que prolonga o Estado de Emergência que as limitações ao direito de deslocação deverão permitir a comemoração do Dia do Trabalhador, embora com limites.

LEIA AQUI O DECRETO ENVIADO AO PARLAMENTO

Marcelo Rebelo de Sousa refere-se especificamente às comemorações do 1.º de Maio na exposição de motivos do diploma que enviou esta quinta-feira para a Assembleia da República, em que propõe prolongar o Estado de Emergência por novo período de 15 dias, até 2 de maio.

"Tendo em consideração que no final do novo período se comemora o Dia do Trabalhador, as limitações ao direito de deslocação deverão ser aplicadas de modo a permitir tal comemoração, embora com os limites de saúde pública previstos no artigo 4.º, alínea e) do presente decreto", lê-se no documento.

A alínea e) deste diploma, que é igual à do anterior decreto presidencial do Estado de Emergência, estabelece que o direito de reunião e de manifestação pode ser parcialmente suspenso com "as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia" de Covid-19, "incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus".

Estas restrições "podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da autoridade de saúde nacional".

No que respeita aos direitos dos trabalhadores, o chefe de Estado introduz uma alteração neste projeto de decreto.

Em vez de suspender "o direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores de participação na elaboração da legislação do trabalho", determina apenas que essa prática "pode ser limitada nos prazos e condições de consulta", na medida em que "possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes para os efeitos previstos neste decreto".

No que respeita ao direito à greve, mantêm-se os termos do anterior decreto do Estado de Emergência, que suspende o seu exercício "na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população".

Caberá ao Governo regulamentar a aplicação do Estado de Emergência, se o seu prolongamento for esta quinta-feira aprovado pela Assembleia da República.

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