Medina garante que "não houve excecionalidade" e justifica com prática dos governos civis

O autarca de Lisboa explica ainda que o gabinete de apoio à presidência, que sabia do envio de dados desde 2018 não é nomeado pelo presidente.

O presidente da Câmara de Lisboa reafirma que o envio de dados de manifestantes para as embaixadas dos países visados é grave, e se explica com a prática dos antigos governos civis. Fernando Medina foi ouvido na Assembleia da República, a requerimento de PSD e CDS-PP, sobre o caso da partilha de dados pessoais de ativistas russos com a embaixada da Rússia em Portugal.

O presidente da Câmara de Lisboa, na intervenção inicial, garante empenho para resolver o problema "que é grave e mexe com um sentimento de confiança de quem quer exercer o direito à manifestação". "É o que justifica todo o empenho que temos tido para esclarecer o que aconteceu, e corrigir o que é necessário", indicou.

O autarca de Lisboa explicou ainda que o gabinete de apoio à presidência, que sabia do envio de dados desde 2018 não é nomeado pelo presidente: "Não se trata de um gabinete nomeado pelo presidente da câmara ou pelos vereadores".

Medina afastou as "teses conspirativas" feitas por "políticos com responsabilidade", e voltou a garantir que só conheceu o caso pela comunicação social. "É do comunicado que a câmara faz que se torna claro que não estávamos perante um caso isolado de submissão "ao ditador Vladimir Putin", mas que era um problema sistémico", afirmou.

Os dados eram enviados sem tratamento, quando existiam, e não houve qualquer excecionalidade do regime político, até porque "seria ilegal". "Não houve procura de nenhum dado, houve a simples remeça de um envio, quando existiam. Não houve excecionalidade do regime político da embaixada, coisa que seria ilegal", apontou o autarca.

Sobre o pedido de esclarecimento que manifestantes pró-Palestina fizeram ao gabinete pessoal de Fernando Medina, o autarca explica que o caso não provocou qualquer alerta, porque a câmara estava longe de entender que os dados pessoais estavam a ser enviados.

"A resposta que é dada não é de concordância com o envio de dados pessoais. É de concordância de que houve comunicação à embaixada. É a única razão que eu encontro para que ninguém tivesse levantado a questão há dois anos", disse.

Quanto às medidas que a autarquia está a tomar, Medina assumiu que o mais importante é proteger os lesados. Já sobre a exoneração do encarregado de proteção de dados, o autarca assume que é um caso de confiança política.

"Há uma falta com uma dimensão importante, quando uma unidade inteira, de apoio aos serviços da presidência, não tem os processos avaliados em matéria de proteção de dados. Por essa razão, para restabelecer a confiança, vou propor a exoneração do encarregado", justifica.

Medina rejeita demissão e acusa oposição de ter medo da sua recandidatura

O CDS e o PSD recordaram Jorge Coelho, que se demitiu depois da Tragédia de Entre-os-Rios, aconselharam Fernando Medina a fazer o mesmo, e o autarca garante que esse é o único objetivo da oposição.

"A principal preocupação é sobre a minha recandidatura. Eu percebo, e explica muita coisa sobre os últimos tempos e, provavelmente, sobre situações que vão ocorrer no futuro."

Os requerimentos para ouvir o presidente da autarquia lisboeta surgiram dias depois de ter sido tornado público que o município fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa pediu "desculpas públicas" pela partilha de dados pessoais de ativistas russos com a embaixada da Rússia, assumindo que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido".

O chefe do executivo municipal reconheceu que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013 assinado por António Costa, presidente do município à data e atual primeiro-ministro.

Com a extinção dos Governos Civis em 2011, e a passagem da competência para o município, foi iniciado um procedimento para lidar com a comunicação de manifestações e a autarquia "seguiu de perto aquilo que vinha sendo feito na matéria ao nível dos Governos Civis", no âmbito da legislação.

Na conferência de imprensa na semana passada, Fernando Medina informou, de forma geral, que dados privados tinham sido facultados a embaixadas em 52 protestos desde 2018. O que não revelou foi a quantidade de vezes para as representações de cada país e que países eram esses.

A auditoria interna a que a TSF teve acesso revela que, numa extensa lista que vai até 2012, além de países europeus, a Câmara de Lisboa enviou dados de manifestantes para representações diplomáticas de países como Arábia Saudita, China, Turquia, Irão, Israel, Angola, Estados Unidos, entre muitos outros.

No caso da Rússia foram enviados dados relativos a 11 protestos desde a implementação do RGPD, ou seja, desde 2018. Se formos além, até 2012, foram enviados dados relativos a 27 protestos.

Notícia atualizada às 21h08

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