Ministério Público recua e desiste de acusar Ventura do crime de desobediência

Em causa estão irregularidades num jantar-comício realizado durante a campanha para as Presidenciais 2021, durante o estado de emergência.

O Ministério Público (MP) recuou na acusação a André Ventura e a outros dois dirigentes do Chega, eleitos deputados nas últimas Legislativas, do crime de desobediência por causa de um jantar-comício realizado durante a campanha para as Presidenciais 2021, durante o estado de emergência.

No debate instrutório, que decorreu esta tarde no Tribunal de Braga, sem a presença do líder do Chega nem dos outros dois dirigentes partidários, o procurador do MP pediu à juíza a não pronúncia dos arguidos com base em lei posterior que transformou o crime de desobediência em contraordenação, operando-se nestes casos uma descriminalização, "já que não podem ser punidos como crimes".

Por outro lado, justificou ainda o procurador, não há fundamento para aplicar uma "eficácia retroativa" da nova lei, que prevê uma contraordenação para casos de violação do Estado de Emergência.

Na instrução, o procurador do Ministério Público queixou-se das leis sucessivas e "confusas" que foram produzidas no âmbito do combate à Covid-19.

"Só lamento não ter tido conhecimento [do Decreto-Lei nº 8-A/2021] antes de fazer a acusação, senão certamente não a teria feito", disse o procurador.

No mesmo sentido, também os advogados de defesa pediram ao Tribunal de Braga a não pronúncia dos arguidos, considerando que não existiu qualquer ilicitude.

Este processo envolve cinco arguidos, o presidente do Chega, André Ventura, o presidente da distrital de Braga, Filipe Melo e o então diretor de campanha Rui Paulo Sousa, e ainda o casal proprietário da quinta de eventos onde decorreu o jantar-comício, no âmbito da campanha para as últimas Presidenciais, em janeiro de 2021, quando os restaurantes estavam impedidos de servir à mesa. Porém, vigorava na altura um regime de exceção para eventos políticos em espaços ao ar livre ou espaços amplos e com o devido distanciamento físico.

Ouvidos os argumentos do procurador do MP e dos advogados de defesa, a juíza de instrução criminal encarregue do caso prometeu para "breve" uma decisão "por escrito" sobre se leva ou não os arguidos a julgamento.

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