Municípios sem poder de veto? "As leis não podem ser feitas à medida"

Governo anunciou esta terça-feira que quer rever a lei que permite que um único município possa "vetar" projetos de interesse nacional e estratégico

O Presidente da Associação de Autarcas socialistas concorda com a revisão da lei que retira poder de veto aos municípios, já o presidente da associação de autarcas do PSD deixa alguns avisos.

Hélder Sousa Silva, presidente da associação de autarcas social-democratas, concorda que são necessárias mudanças.

O Governo anunciou esta terça-feira que quer rever a lei que permite que um único município possa "vetar" projetos de interesse nacional e estratégico. Proposta que já recebeu o apoio do PSD. O presidente da associação de autarcas social-democratas vê a alteração como positiva, mas alerta para o risco de fazer leis à medida.

No entanto, Hélder Sousa Silva concorda com a posição do líder do PSD, que admitiu apoiar o Governo na revisão da lei que retira poder de veto aos municípios. O Presidente da associação de autarcas social-democratas defende é que as alterações "não podem ser ad hoc".

Já o presidente da Associação de Autarcas Socialistas defende que a vontade da maioria deve prevalecer. Rui Santos aplaude a intenção anunciada ontem pelo governo de rever a lei que permite que um único município possa "vetar" projetos de interesse nacional e estratégico. Proposta que já recebeu o apoio do PSD.

Rui Santos, que também preside à câmara municipal de Vila Real, não vê nesta revisão da lei qualquer desrespeito pelos municípios.

O Governo anunciou ontem que vai rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto do Montijo.

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