António Costa reconhece o "esforço apreciável de Marcelo Rebelo de Sousa para "dar carta-branca" ao Governo, mas afirma que "não resolveu problemas práticos", deixando claro que "não há conflito" do Executivo com o Presidente da República nem com o Parlamento.
"A mensagem que o Presidente da República emitiu é muito clara: a lei tem de cumprir os limites da lei-travão e tem de haver um esforço para conter os danos constitucionais", explica.
O primeiro-ministro reforça que o Governo não pode deixar de cumprir a lei que está em vigor, de acordo com o Orçamento do Estado, e acrescenta que o Executivo tem a competência para requerer a fiscalização das medidas, tal como Marcelo Rebelo de Sousa indicou na promulgação do diploma.
Declarações que surgem depois de Costa assumir que os diplomas aprovados pelo Parlamento violam a "lei suprema" da Constituição ao aumentarem a despesa prevista no Orçamento.
Esta posição foi transmitida por António Costa numa comunicação feita a partir de São Bento, em que anunciou que o Governo irá suscitar a fiscalização sucessiva dos diplomas sobre apoios sociais aprovados apenas com os votos contra do PS e promulgados no domingo pelo Presidente da República.
"A nossa Constituição é muito clara na repartição de poderes. O Parlamento é soberano na aprovação do Orçamento e o Governo é totalmente responsável pela sua execução. Por isso, uma vez aprovado o Orçamento, a Assembleia [da República] não pode nem aumentar a despesa nem diminuir a receita previstas nesse Orçamento", alegou o líder do executivo.
