Novo aeroporto. Governo envia à AR alteração à lei para acabar com veto das autarquias

Executivo tinha anunciado na terça-feira que ia rever o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, para eliminar o poder de veto das autarquias locais.

O Conselho de Ministros enviou, esta sexta-feira, à Assembleia da República uma proposta de lei para alterar a legislação que define "as condições de construção dos aeródromos civis nacionais", de modo a que os processos de construção deixem de precisar de pareceres autárquicos favoráveis.

"Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias", lê-se no comunicado publicado após a reunião eletrónica desta sexta-feira.

O mesmo diploma garante que os pareceres das autarquias "potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais".

O Governo tinha anunciado esta terça-feira que ia rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto.

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