É ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, uma pasta que está na primeira linha das notícias por causa da crise social e económica que o país enfrenta, mas também devido à Cimeira Social Europeia. Começa esta sexta-feira, no Porto, e com objetivos ambiciosos: proteger os empregos, criar novos postos de trabalho e dar combate à pobreza e às desigualdades.
No 1.º de Maio defendeu um combate coletivo e sem tréguas contra as novas formas de escravatura no trabalho. O que acontece em Odemira em muitas explorações agrícolas são casos de escravatura?
Claramente, como sabe, há vários fenómenos associados, nomeadamente à intensidade de algumas explorações agrícolas ou atividades sazonais, que têm, a nível de toda a Europa, alguns fenómenos associados a migrações. No caso de Odemira, devemos separar duas situações: os migrantes que residem e estão integrados em Odemira e situações em que há uma movimentação sazonal de trabalhadores para responder a picos de colheita. Tem sido uma situação complexa, acompanhada ao longo dos últimos anos por várias entidades, a exigir uma intervenção integrada que tem a participação do SEF, da ACT, das autarquias, das várias entidades que acompanham os migrantes no sentido de procurarem encontrar soluções que respondam ao problema estrutural. O que estamos hoje a presenciar tem que ver mais com o momento de emergência que vivemos.
Não lhe parece que haja ali situações que configurem casos de escravatura no trabalho?
A escravatura, como sabemos, é crime...
O próprio Sindicato dos Inspetores do SEF dizia que o Governo tem permitido a "escravização dos trabalhadores migrantes".
As questões que são associadas a crimes são questões que têm de ser investigadas do ponto de vista criminal. Têm de ser identificadas, perseguidas, verificadas, se estão nos pressupostos e se existem situações de crime ou não... A ACT tem vindo a acompanhar desde há vários anos situações de incumprimento que acontecem ao longo do país nas várias atividades económicas, como a agricultura. Posso dizer-lhe que na agricultura, nos últimos anos, a ACT tem desenvolvido ações específicas muito direcionadas a algumas épocas do ano. No caso de Odemira, posso dizer-lhe que, no último mês, houve uma intensificação do acompanhamento da ACT, com uma preocupação de intervenção ao nível das próprias explorações agrícolas para verificação das regras de segurança quanto à prevenção da pandemia e, portanto, aqui com muita preocupação, foco nas questões laborais a nível da própria atividade. Nos últimos 15 dias, a ACT visitou cerca de 66 empresas só em Odemira.
Isso é dar razão a quem considera que o Estado parece estar a despertar agora, e por força da pandemia, para o drama que se vive ali na zona do sudoeste e que foi alvo, como sabe, de denúncias.
É uma situação que vem sendo acompanhada há bastante tempo, aliás, com várias entidades.
Não foi eficaz o acompanhamento.
Aqui, e repito aquilo que disse, acho que, e como sociedade, temos de dar uma capacidade de resposta de integração real dos migrantes de que Portugal precisa. Portugal tem de ser cada vez mais este país que integra garantindo igualdade de acesso e de oportunidades. E dou-lhe o exemplo concreto daquilo que temos feito, e que fizemos, aliás, logo no início de 2020, e que foi determinante para muitos destes migrantes estarem já abrangidos pelas medidas de proteção que nós criámos, depois até medidas extraordinárias. Logo no início de 2020, com esta preocupação de integração dos migrantes em Portugal, de uma forma simples, criámos o número de Segurança Social na Hora, que neste momento já abrangeu mais de 140 mil pessoas e que permitiu que muitas destas pessoas, que ainda não tinham os seus processos de localização concluídos em Portugal, tivessem o acesso a poderem fazer parte do sistema de proteção social, descontando, naturalmente, mas também agora permitiu que fossem beneficiários de muitas destas medidas. Neste momento de emergência - e eu aí separaria o momento de acompanhamento e de procura de resolução estrutural das situações do momento de emergência -, que é o momento pandémico, estamos a procurar também responder às várias dimensões sanitárias e à parte também da proteção social. Neste momento, no âmbito do Ministério do Trabalho, e que está no terreno, temos a ACT a intervir no âmbito das equipas de fiscalização e de acompanhamento, mas também temos a Segurança Social presente. Tem estado a identificar todas as situações procurando garantir que não há ninguém que fique desprotegido de alguma forma, ou através de algum dos apoios extraordinários que foram criados ou até de mobilização dos apoios de ação social que mobilizámos durante a pandemia, nomeadamente de apoio alimentar, garantindo também que estas pessoas têm um tratamento igual a qualquer pessoa, que estão abrangidas pelas medidas de proteção social, com equipas no terreno mobilizadas por parte da Segurança Social.
Posso concluir que casos de escravatura não vislumbra lá nenhum.
Não. O que consigo dizer-lhe é que, tratando-se de situações em que possa haver crime, essas têm de ser investigadas e punidas do ponto de vista criminal e investigadas até à última conclusão. Tem de ser esta a preocupação.
A presidente da Câmara de Odemira sugeriu a criação de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a situação dos trabalhadores agrícolas. É uma sugestão que merece a sua aprovação?
Isto não é uma solução fácil e exige uma mobilização de todos para encontrar soluções em várias dimensões, porque temos aqui várias questões que estão em cima da mesa, desde logo, como falámos há pouco, as questões da habitação. Mas. como sabe também, mobilizaram a identificação por parte do Governo, como a criação das condições de habitação, como uma prioridade, nomeadamente no Programa de Recuperação e Resiliência [PRR], portanto temos uma grande área dedicada à habitação, e áreas como as migrações, também os processos de regularização destes trabalhadores e também processos de migração enquadrados do ponto de vista até de acordos internacionais. Nesse sentido, aliás, temos estado a negociar com alguns países acordos específicos laborais para garantir que as pessoas vêm enquadradas. E essa tem de ser a nossa preocupação máxima.
Mas acha necessário uma comissão de inquérito para averiguar o que lá se passou?
Como estava a dizer, a nossa grande missão e a nossa grande preocupação é garantir que as pessoas são enquadradas e que temos processos de integração e de regularização e de mobilidade de trabalhadores que garantam que as pessoas não ficam fragilizadas e dependentes de movimentos que se aproveitam dessa fragilidade. Como disse, aliás, temos estado a negociar com alguns países estes acordos de migração laboral.
Pode dar-nos alguns exemplos desses países?
Estamos a negociar este acordo de mobilidade laboral enquadrada com Marrocos e Índia. Portanto, estamos já na fase final da negociação deste acordos, precisamente para garantir um enquadramento e, acima de tudo, eliminar motivos para que as pessoas fiquem em situação de fragilidade que é aproveitada depois por terceiros. Já agora, partilhar também convosco aquela que foi a nossa prioridade logo no início da pandemia, quando fizemos um mecanismo excecional de reconhecimento da situação dos trabalhadores, de qualquer migrante que estivesse em Portugal, ainda que não tivesse o seu processo concluído no SEF. Bastava que tivesse desencadeado esse processo para ficar abrangido por todas as medidas de proteção, seja de acesso à saúde seja de acesso a prestações sociais. Portanto, esta tem de ser sempre a nossa mobilização, garantir que qualquer pessoa tem os seus direitos garantidos em Portugal, eliminando, acima de tudo, tudo o que é burocracia.
Voltando às declarações que proferiu no 1.º de Maio, que novas formas de escravatura no trabalho são essas que a preocupam?
Na pandemia, trabalhamos dois níveis. Por um lado, o nível da emergência em que procurámos, acima de tudo, mobilizar apoios extraordinários para proteger emprego, proteger rendimentos das famílias e responder aos novos desempregados. Por outro lado, antecipando desafios que o futuro do trabalho nos traz. E esta discussão levou à construção de um Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que estamos neste momento a discutir em sede de concertação social e contamos agora no mês de maio colocar em consulta pública para uma discussão generalizada, alargada. Identificámos as prioridades que assumimos do ponto de vista da promoção e da construção de uma agenda de trabalho digno nas várias dimensões - e quando falo numa agenda de trabalho digno falo na dimensão das áreas em que a pandemia mostrou que têm de ser também as nossas prioridades de combate, nomeadamente combate à precariedade ou também a regulação de novas formas de trabalho, como o exemplo mais fácil e evidente do trabalho em plataformas digitais; mas também na dimensão da antecipação em termos da regulação de novas formas de trabalho como, por exemplo, o teletrabalho, o direito à desconexão e os nómadas digitais que são uma oportunidade até de atrair, mais uma vez, novos migrantes para Portugal.
Se o teletrabalho não for regulado pode abrir portas a relações laborais indignas?
Era aí que eu queria chegar, exatamente, os novos desafios que estas novas formas de trabalho podem trazer do ponto de vista das relações laborais. As novas formas de trabalho têm de ser vistas nas várias dimensões que tem que ver com a capacidade de conciliação da vida pessoal com a vida profissional, com a vida familiar, com a capacidade de desligar, com a capacidade da desconexão quando está a trabalhar fora de um local de trabalho típico, com um conceito tradicional de local de trabalho. E foram estas várias dimensões que colocámos na discussão do Livro Verde do Trabalho, exatamente para procurar que a pandemia não nos paralisasse nas alterações e nos investimentos estruturais que nós temos de fazer para responder a estas várias dimensões. E também a pensar naquela que deve ser a mobilização seja de instrumentos legislativos, seja de instrumentos financeiros para responder a estes desafios que temos, porque muitas destas áreas dependerão, certamente, de alguma regulação do ponto de vista legislativo, mas outras também do ponto de vista de instrumentos de financiamento. O Livro Verde identifica exatamente estes vários níveis de prioridade, seja de alguns fenómenos que precisam de ser regulados, alguns fenómenos que precisam de algum tipo diferente, por exemplo, de fiscalização, ou alguns outros fenómenos que precisam de um investimento do ponto de vista de qualificações em áreas estratégicas como, por exemplo, competências para o futuro. Quando estamos a falar - e agora ligando à cimeira - na dupla transição climática e digital também temos de encarar de frente que esta dupla transição traz desafios. Na cimeira, a nossa grande ambição é colocar a dimensão social na base desta recuperação e desta transição climática e digital.
No teletrabalho, defende que devem ser as empresas a suportar os custos de energia, internet, água?
Defendo que o teletrabalho não pode gerar custos acrescidos ao trabalhador. Portanto, tem de haver um efeito nulo que garanta que o trabalhador não tem mais despesas nem tem despesas acrescidas porque a forma de prestação do trabalho mudou. Nós procurámos que na pandemia fossem definidas algumas regras que clarificassem a situação. Houve necessidade de regularmos o teletrabalho de uma forma mais fina num contexto em que ele passou a ser obrigatório, antinatura, diria, porque o teletrabalho não deve ser obrigatório por natureza. Portugal foi dos primeiros países a regular o teletrabalho em 2003, de uma forma muito vanguardista, mas claramente não estava preparado para uma adesão massiva dos trabalhadores num contexto de imposição. Naturalmente, agora precisamos, e isso ficou evidente durante a pandemia por termos tido tantas pessoas em teletrabalho e em contextos tão exigentes, de regular o teletrabalho de outra forma. Afinal, de alguma forma, algumas matérias que não estavam reguladas, nomeadamente a questão das despesas, a questão de frisar que o teletrabalho deve ser sempre por acordo e que deve ser esse um princípio basilar, e de garantir de facto que o trabalhador não tem custos acrescidos, e também definir algumas regras, nomeadamente quanto à segurança e à saúde no trabalho, quanto à questão de o risco até por acidentes de trabalho ficar salvaguardado, quando isto aconteça noutro contexto que não o contexto tradicional do local de trabalho. E também garantir e incentivar que sejam definidas soluções em sede de negociação coletiva para o teletrabalho que possa ser definido depois setor a setor, por exemplo, em função das características de cada uma das atividades. Portanto, resumindo, tínhamos um regime do teletrabalho em 2003 e que agora precisa de uma afinação e de um ajuste em função daquela que foi, aliás, a aprendizagem abrupta que todas as pessoas tiveram fruto das circunstâncias e que, naturalmente, agora está a ser discutida em sede de parlamento. Só dar nota também que esta foi uma questão que incluímos no Livro Verde do Futuro do Trabalho e que apresentámos também aos parceiros sociais, em sede de concertação, salvaguardando sempre o acordo como princípio basilar e garantindo a neutralidade de despesas acrescidas para que não haja aumento de despesas para o trabalhador.
O teletrabalho obrigatório está previsto até ao final do ano, mas por ora até tem um prazo de vigência até ao próximo dia 16 de maio. Já consegue dizer-nos se essa obrigatoriedade vai terminar nesse dia?
Aquilo que temos no quadro legal, neste momento, é um diploma que prevê um enquadramento da possibilidade de haver teletrabalho obrigatório nas funções que são compatíveis até ao final do ano, de acordo com a avaliação que seja feita pelo governo em cada uma das resoluções do Conselho de Ministros, que define as regras para os concelhos. Portanto, à partida, em função da evolução da pandemia será avaliada a necessidade de manutenção do teletrabalho que, naturalmente, poderá evoluir para se manter obrigatório ao longo do tempo. A reavaliado será em função dos níveis de risco e, portanto, à medida que o risco vá diminuindo, naturalmente também esta reavaliação vai ser feita quinzenalmente.
Quinzenal ou semanal?
Vai ser feita sempre que fizermos a reavaliação, no fundo, dos riscos e das medidas quer de confinamento quer de prevenção.
Mas ser obrigatório em todo o país até ao final do ano é um cenário que está de parte, de momento?
Não. Neste momento o que está previsto é um enquadramento possível de ele poder ser definido como obrigatório sempre que as circunstâncias sanitárias o justifiquem. E também poderá, como aliás se prevê no regime jurídico, ser diferenciado por concelho em função dos níveis de risco que cada concelho tenha.
A conciliação entre a vida pessoal e profissional é um dos pontos da Cimeira Social da União Europeia [UE], no âmbito da presidência portuguesa, que decorre hoje e amanhã no Porto. Há uma forte expectativa que esta cimeira consiga contribuir para uma Europa mais social. De todos os pontos que estão na agenda, o que é que não pode falhar no acordo?
Esta cimeira será um momento histórico por termos no mesmo palco, pela primeira vez, parceiros sociais europeus, a sociedade civil europeia, as instituições europeias, os Estados membros a discutirem e a subscreverem. Se me pergunta qual é a grande ambição que tenho é que haja esta subscrição de um compromisso comum assinado por todos, subscrito por todos, assumindo, claramente, a dimensão social como a base da recuperação e da transição digital e ambiental, e a assunção do compromisso de implementação do plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Porquê? Porque o plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no fundo, é a transcrição para um documento de ação daquele que foi o Pilar Europeu dos Direitos Sociais subscrito em Gotemburgo, há quatro anos. Passamos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que tem 20 princípios, para um plano de ação com objetivos e metas quantitativos, mensuráveis até 2030 quanto a três áreas-chave, na dimensão das minhas responsabilidades governativas. Metas objetivas quanto ao emprego até 2030, com alguma decomposição para o combate à desigualdade entre homens e mulheres; ou quanto ao emprego dos jovens NEET [que não estudam, não trabalham nem frequentam formação]; ou quanto às qualificações, também com alguma decomposição quanto às qualificações nas áreas digitais; e também metas objetivas quanto à redução do número de pessoas que estão em risco de pobreza ou exclusão. A assunção por parte de todos os players europeus deste compromisso é o grande objetivo que trago para a cimeira.
Consolidar o Pilar dos Direitos Sociais, quando ele é mais necessário do que nunca por força da pandemia, quer dizer exatamente o quê? Na prática, os cidadãos europeus, os cidadãos portugueses, podem contar com que tipo de medidas?
Na prática, isto significa que ao definirmos metas concretas, quantificáveis e mensuráveis até 2030, nomeadamente quanto à taxa de emprego...
78% das pessoas entre os 24 e os 64 anos.
Isso mesmo, exatamente. Ou quanto a termos pelo menos 60% dos trabalhadores todos os anos em ações de formação ou de reconversão ou de requalificação; ou termos menos 15 milhões de pessoas em risco de pobreza ou exclusão, o que levará depois à mobilização de instrumentos para que isto aconteça. E, no fundo, termos a definição de metas que os Estados membros terão depois como seu objetivo para atingir.
Sabendo nós que há aqui tantas variáveis impossíveis de controlar politicamente, estes objetivos não parecem um pouco irrealistas? Um pouco ambiciosos de mais?
Por definição é bom que os objetivos sejam ambiciosos, mas realistas. E parece-me que é exatamente isso que eles são. Têm ambição e no contexto que vivemos, com efeitos económicos e sociais que ainda estamos a sentir e que vão durar e para os quais temos de encontrar resposta, é importante colocarmos na agenda e na prioridade da resposta estas metas como as que nos movem, nomeadamente em termos de mobilização de recursos financeiros. Dou-lhe um exemplo concreto, isto depois permite-nos alocar e focar as nossas prioridades em instrumentos de apoio, por exemplo, à criação de emprego, de apoio ao investimento para criação de postos de trabalho...
Refere-se ao PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], por exemplo?
Falo em PRR, nomeadamente a mobilização de todos os instrumentos. Estamos a falar do novo quadro financeiro comunitário, do PRR, que tem uma área muito forte dedicada às qualificações, à formação, à aposta nas competências digitais, temos um programa dedicado a um compromisso de emprego sustentável para o apoio à contratação de emprego não precário, por exemplo.
Tudo isto em nove anos, até 2030.
Os objetivos são ambiciosos, mas são realistas. Se eu lhe disser o ponto de partida onde Portugal está neste momento... Por exemplo, em termos de taxa de emprego Portugal tem neste momento cerca de 74,7% e já com os efeitos pandemia. Portanto, estamos a falar já de uma taxa de emprego sob os efeitos da pandemia. Antes da pandemia estávamos com uma taxa de emprego de cerca de 76%, desta população destas idades. Estes são objetivos atingíveis e ambiciosos, mas é esta a nossa missão. Estamos a trabalhar para garantir que também alteramos as situações e este é um grande momento, para que estas transformações digitais e ambientais sejam também momentos de transformação do ponto de vista social e de inclusão. E que nos levam, como sociedade, a dar um salto do ponto de vista das transformações que é preciso fazer, nomeadamente a capacidade de termos uma proteção social mais inclusiva e que novas formas de trabalho, de relações atípicas ou de trabalhadores informais ou trabalho não declarado venham para dentro do sistema. Ficou evidente, quando tudo falhou e a economia teve de parar por razões pandémicas e sanitárias, que foi o Estado social que funcionou e que criou estes apoios extraordinários, que chegaram a 2,8 milhões de pessoas até ao momento, mas que ao mesmo tempo também mostra a importância de todos fazerem parte do sistema.
Durante uma crise económica e social, que ainda vai durar por bastante tempo, ainda acredita que ninguém ficará para trás?
Esse é o meu lema diário, de procurar encontrar sempre formas, e esse tem sido um desafio imenso de procurar encontrar sempre instrumentos e formas de chegar às várias pessoas, grupos, que estavam desprotegidos. Quando digo que estas medidas de apoio extraordinárias que foram criadas chegaram a 2,8 milhões de pessoas significa que se não tivessem sido criadas não havia quaisquer mecanismos de proteção para estas situações e essa tem sido uma missão diária, de uma equipa que não tem parado. Aliás, eu tenho aqui de elogiar toda a equipa que tem sido extraordinária, desde os trabalhadores da Segurança Social, que têm sido incansáveis e que colocaram no terreno estas medidas todas, que fomos procurando também adaptar. E quando diz "não ficar ninguém para trás" é procurar primeiramente adaptar para conseguir chegar à maior multiplicidade e diversidade de situações que temos. Temos "n" situações diferentes de pessoas que estão a descoberto do sistema por "n" razões, por terem situações atípicas, algumas delas por não terem entrado no sistema por acharem, muitas vezes, que este pagamento à Segurança Social era uma linha de custo sem ver retorno. Agora ficou evidente que é mesmo crítico fazer parte do sistema. Já agora só dar esta nota: ficou evidente como o sistema de Segurança Social é fundamental nestes momentos. E numa pandemia foi necessário criar formas alternativas de rendimento para as pessoas e manter até, de forma artificial, postos de trabalho. Este é também um momento de reflexão para se perceber o que isto significa para as pessoas que estavam desprotegidas e o que será ter prestações de velhice para estas pessoas que estavam a descoberto do sistema. É mesmo o momento de trazer para dentro do sistema todos, para garantirmos que fazemos parte deste sistema coletivo de proteção enquanto sociedade.
Na Cimeira Social, outro dos objetivos passa pela definição de um "salário mínimo justo que garanta um nível de vida decente". Em sua opinião, em Portugal, que valor deve ter um salário mínimo para que ele seja justo?
Essa tem sido uma das grandes prioridades do governo, desde 2015, a valorização e o aumento do salário mínimo como um instrumento decisivo para garantir a dignidade.
E até onde deve crescer para ser justo e garantir uma vida digna?
Desde 2015, o salário mínimo aumentou cerca de 32%. O nosso objetivo é que até 2023 chegue a um aumento de cerca de 49%, o que significa chegar a 750 euros em 2023, aqui com uma grande preocupação também que este aumento do salário mínimo depois tenha também um reflexo no resto da massa salarial, com uma valorização global dos salários que é crítica para nós como país.
E nesses 750 euros estaremos num valor justo de salário mínimo? Num valor que garanta um nível de vida decente?
A preocupação que nós temos e, aliás, pegando naquele que foi o repto que lançou relativamente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, este também tem a sua concretização no plano de ação com a assunção da necessidade de termos uma diretiva europeia sobre salários mínimos adequados. Nessa diretiva de salários mínimos adequados aponta-se para alguns valores de referência - cerca de 50% em média da massa, do salário médio, ou 60% da mediana dos salários em cada um dos países. Houve uma proposta que foi apresentada pela Comissão e Portugal está na fase de negociação. Apresentámos uma proposta de compromisso aos Estados membros que estamos a negociar, mas com este enquadramento o que a diretiva vai prever é haver um referencial que garanta que todos os Estados membros tenham mecanismos que garantam que todos os trabalhadores europeus têm uma forma e uma garantia em termos de salário mínimo, seja por via legal seja por via de negociação coletiva. Se olharmos para estes indicadores que a diretiva apresenta nos seus pressupostos, Portugal está neste momento acima destes valores referenciais que a diretiva apresenta. É preciso estimular para que consigamos ter forma de valorizar os salários e, acima de tudo, que haja cada vez mais a nível da contratação coletiva esta capacidade de negociação e de valorização dos salários. Já agora, dizer-lhe que mesmo na própria diretiva são apresentados alguns indicadores do que devem ser os referenciais depois em cada um dos países, nomeadamente o que deve ser tido em conta. Por exemplo, o poder de compra, o nível global dos salários médios, como estava a dizer, e a forma como são distribuídos, a produtividade, a taxa de crescimento dos salários médios e, acima de tudo, com uma grande preocupação e um grande foco em incentivar que haja diálogo social e negociação coletiva para que ao nível de cada um dos Estados membros isto seja feito cada vez mais também promovendo a contratação coletiva.
O Pilar dos Direitos Sociais define, entre os seus 20 princípios, uma compensação adequada em caso de despedimento por justa causa. O governo aproveitará também a oportunidade para rever a legislação que foi alterada na altura da troika neste aspeto?
Não, como sabe, temos assumido como duas grandes prioridades fazer face ao momento que vivemos em termos de emergência mas também dar resposta aos desafios estruturais que consideramos que merecem e devem ser a nossa prioridade. Esses desafios estruturais apresentámos no Livro Verde e aos parceiros sociais e estão neste momento em discussão. Identificam algumas áreas de intervenção, nomeadamente, a agenda para o trabalho digno, com medidas de combate à precariedade e intensificação e melhoria de algumas áreas de regulação ou da regulação, por exemplo, do trabalho em plataformas digitais. E, portanto, assumimos aquelas que são as nossas prioridades do ponto de vista estrutural porque consideramos que são aquelas de que o país precisa.
Isso quer dizer que este tema não vai estar em cima da mesa?
Não é a nossa prioridade, não consta, aliás, do programa do governo.
O texto em debate na cimeira refere ainda o período experimental de trabalho, que deve ter uma duração razoável. Em Portugal, como sabe, a legislação foi alterada recentemente, esse período passou de 90 para 180 dias. Parece-lhe razoável?
Essa alteração foi feita em 2019 e foi feita, aliás, no âmbito de um acordo com os parceiros sociais, e resulta de um pacote abrangente que tem várias dimensões.
E que não vai ser alterada?
A nossa prioridade é olhar em frente, continuar nos passos que temos dado, aliás, na senda da preocupação com o combate à precariedade. Foram limitadas algumas das situações em que podia haver contratação a termo e esse é o nosso foco, andar em frente do ponto de vista de resposta àquilo que nos parece fundamental e que podem ser os instrumentos mais eficazes para o combate à precariedade, porque também é crítico, sabemos, para garantir que conseguimos fixar os nossos jovens. Acho que tem de ser essa a nossa mobilização como sociedade e acima de tudo valorizar o papel do trabalho. Colocar o trabalho como um ativo, um valor cimeiro no nosso modelo de desenvolvimento.
No texto há também uma ideia genérica sobre o rendimento mínimo. O governo tem planos para alterar a lei? Pensa que está na altura de modificar as regras que regem a atribuição desta prestação social ou em situação pandémica, face ao que o país enfrente, pelo contrário?
Durante estes meses muito intensos - às vezes penso que são anos -, procurámos, de facto, mobilizar recursos, eu diria mesmo, sem precedentes, do ponto de vista de apoios extraordinários, mecanismos extraordinários de resposta nas várias dimensões. Já agora, só dar-lhe uma nota, no último mês de confinamento tínhamos cerca de 550 mil trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio ao emprego, para termos noção da dimensão destas medidas que têm sido mobilizadas. E com a Segurança Social - já agora também dar esta nota - com a capacidade, por exemplo, de pagar estes mecanismos em dez dias após o prazo destes avisos. Só para mostrar mesmo a intensidade e a dimensão. Mesmo durante a emergência lançámos a construção de uma estratégia nacional de combate à pobreza nas várias dimensões, como o combate à pobreza infantil, para a qual pode ser muito importante a garantia para a infância que estamos a negociar também em sede de UE, assumindo aqui a presidência como uma grande prioridade esta garantia para a infância. E é na sede da estratégia de combate à pobreza que estamos a identificar as áreas-chave de intervenção para medidas eficazes de resultado, nomeadamente com a grande preocupação de respostas personalizadas às pessoas que consigam responder
Isso quer dizer que poderá haver uma alteração da lei?
Ia dizer isso, exatamente. Mas também porque neste ano o rendimento social de inserção [RSI] faz 25 anos. Neste momento temos cerca de 216 mil pessoas abrangidas pelo RSI. Neste ano considerámos que era um momento-chave para fazermos uma avaliação do seu impacto, percebermos que vidas mudou e que problemas é que tem e o que é que deve ser corrigido e avaliado. Neste sentido, criámos um grupo de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho, que está exatamente a fazer a avaliação para podermos ter alguma reavaliação e uma revisão do RSI.
Quando saberemos os resultados?
Acredito que brevemente. Aliás, o objetivo é que seja durante este ano dos 25 anos. Comemoramos e atualizamos do ponto de vista dos novos desafios e das novas necessidades a que ele tem de responder de uma forma estrutural para o futuro. É esse o meu compromisso, o nosso compromisso, é estarmos a trabalhar nos instrumentos que podem mudar a vida das pessoas. Naturalmente, estas prestações são fundamentais. Vejamos a quantidade de crianças que passaram a ir à escola fruto do RSI, só isso já valeu a pena do ponto de vista de transformação. A nossa aposta decisiva é assumir as qualificações e as competências com o instrumento-chave, decisivo, para combater ciclos de pobreza. É a nossa aposta total, nomeadamente em competências digitais. O IEFP está completamente comprometido em grandes programas de capacitação digital, a abranger 500 mil pessoas e com o objetivo muito ambicioso de assumirmos também este foco nas competências como aquilo que pode mudar decisivamente a vida das pessoas. Acho que deve ser essa a via de grande transição e de transformação do nosso país.
