O Tribunal é o local próprio para defender a constitucionalidade do OE

Paulo Rangel considera fundamental a decisão do Governo em querer explicar ao Tribunal Constitucional as opções orçamentais para 2013. O eurodeputado alerta, no entanto, para certo tipo de declarações que devem ser evitadas.

O social-democrata Paulo Rangel aplaude a decisão do Governo de justificar as opções orçamentais junto dos juízes do Tribunal Constitucional.

De acordo com o jornal Diário Económico, o Governo está a preparar um texto com argumentos em defesa da proporcionalidade e equidade das medidas de austeridade.

Ouvido pela TSF, Paulo Rangel considera que é no Tribunal Constitucional e não na praça pública que esses argumentos devem ser apresentados.

Referindo-se às declarações proferidas recentemente pelo secretário de Estado do Orçamento, que disse que um eventual chumbo do TC vai pôr em causa a capacidade de Portugal cumprir o programa de ajuda externa, Paulo Rangel considera que são declarações que o Executivo deve abster-se de fazer porque podem «causar algum ruído» e «podem ser mal interpretadas ou aproveitadas para um combate político e não um combate jurídico que é o do que se trata agora».

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