O Governo anunciou hoje ter aprovado uma redução dos limites de todos os programas orçamentais, com efeitos nas despesas com pessoal, bens e serviços e outras despesas correntes, em montantes variáveis, não especificados.
Na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, disse apenas que esta redução da despesa pública abrange «todos os programas orçamentais», em «graus diferentes». Apenas se sabe que os ministérios terão de reduzir despesas em 0,5 por cento do PIB.
O Governo vai pagar os subsídios de Natal aos funcionários públicos em novembro, passando os duodécimos a dizerem respeito apenas aos subsídios de férias.
De acordo com o comunicado do conselho de ministros, o acerto de IRS destes subsídios será feito apenas na altura do pagamento.
O Governo justifica esta decisão com a necessidade de «assegurar o máximo de estabilidade nos orçamentos pessoais e familiares». Esta regra aplica-se também às pensões.
Outra medida: o Governo mantém a taxa de 6% sobre o subsídio de doença e de 5% sobre o subsídio de desemprego, mas isenta as prestações mais baixas, a partir de um montante ainda não definido.
Na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, o Governo referiu que o chumbo do Tribunal Constitucional a esta norma se deveu à falta de progressividade e proteção das prestações mínimas nesta matéria.
O ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares afirmou que o Governo irá então introduzir uma cláusula de salvaguarda na lei que proteja «valores mínimos», mas ainda não está definido o valor limite até ao qual estas prestações estão protegidas das taxas que o executivo quer impor.
A parte das prestações que já foi cortada desde o início do ano deve ser devolvida já que a decisão do Tribunal Constitucional tem efeitos retroativos ao início do ano.
Relativamente às Parcerias Público Privadas, o Governo quer alcançar uma poupança de 300 milhões de euros na renegociação com as concessionárias. Caso este objetivo falhe, Executivo pondera recorrer à via fiscal.
