Os problemas resolvidos e as dúvidas que se mantêm na lei de emergência em saúde

Dois constitucionalistas ouvidos pela TSF, sublinham os problemas por resolver, e a necessidade de o tribunal constitucional filtrar a lei.

Mesmo com o anteprojeto de lei da emergência em saúde, é possível que só uma revisão constitucional possa sanar algumas das fragilidades de limitar os direitos dos cidadãos numa situação semelhante à atual pandemia.

A opinião é de Jorge Reis Novais, constitucionalista e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e de Maria D'Oliveira Martins, também constitucionalista e professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica.

Ambos detetam fragilidades e, no caso de Jorge Reis Novais, é mais explícita a vontade de ver a constituição mexida, mesmo que cirurgicamente, mas para que não subsistam dúvidas.

O constitucionalista, que já integrou equipas de aconselhamento em Belém e São Bento, saúda a iniciativa do presidente Marcelo, de anunciar que, quando for aprovada, a lei será de imediato enviada para fiscalização do Tribunal Constitucional.

Reis Torgal, em tom irónico, acrescenta que se devia ter agido dessa forma nos últimos dois anos.

Sobre a revisão constitucional cirúrgica, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa lembra que é necessária, não só para resolver os problemas da lei de emergência, mas também o impasse da lei do acesso aos metadados pelas investigações policiais e judiciais.

Maria D'Oliveira Martins assume que não gosta de revisões constitucionais, mas reconhece que se o Tribunal Constitucional chumbar a lei de emergência em saúde, não restará ao governo outra solução.

Sobre as fragilidades que detetou na lei, são três: a limitação de direitos, liberdades e garantias sem que seja decretado o estado de sítio, a privação de liberdade em caso de isolamento profilático, e a forma de decretar inicialmente a emergência, que não dá ao Presidente da República poder de fiscalização imediata.

No geral, a professora da Universidade Católica entende que a lei agora proposta resolve grande parte dos problemas ou dúvidas surgidas nos últimos dois anos.

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