O PAN saudou esta terça-feira a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de declarar a nulidade das eleições legislativas em algumas secções do círculo da Europa e a consequente repetição e defendeu a necessidade de revisão da lei eleitoral.
"O PAN congratula-se por o TC não ter ignorado os mais de 150 mil votos que estavam a ser considerados nulos. Em nosso entender isto era um mau princípio para a democracia", afirmou a porta-voz num vídeo divulgado à comunicação social.
Inês Sousa Real considerou também "fundamental que se altere a legislação no sentido de aclarar qual a documentação que efetivamente deve ou não acompanhar os boletins de voto no estrangeiro", acrescentando: também para criar "um círculo de compensação, para que não continuemos a ter, como tivemos neste ato eleitoral, perto de 700 mil votos que acabam por não se traduzir em mandatos".
A líder do PAN quer também abrir o debate sobre a possibilidade de um círculo único pela emigração, uma vez que atualmente são dois, Europa e Fora da Europa.
O PAN espera que a repetição das eleições "ocorra com a maior normalidade, isto é, que seja permitido não apenas a votação presencial mas também o voto à distância".
"Porque aquilo que está a ser avançado neste momento, que é possibilitar apenas o voto presencial, continua a ser uma limitação ao exercício do direito do voto, que é um direito constitucionalmente garantido. E, como tal, aquilo que se visava acautelar com este recurso era que todos os votos fossem considerados e não que estejamos aqui a limitar a participação dos nossos concidadãos na Europa", salientou a líder do PAN.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade das eleições legislativas em 151 mesas do círculo da Europa, que terão de ser repetidas, anunciou esta tarde o presidente, João Caupers.
Ao anunciar a decisão da repetição do ato eleitoral nas assembleias em que os votos foram invalidados, João Caupers justificou que aqueles mais de 157 mil votos do círculo da Europa são suscetíveis de "influir no resultado".
A decisão de invalidar os votos, "ainda que por razões compreensíveis, invalidou todos os votos nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa em que se deu a confusão entre votos válidos e inválidos, ou seja, invalidou votos que deveriam ter sido contabilizados no apuramento", afirmou o presidente do TC na leitura pública da decisão, nas instalações do TC, em Lisboa.
A repetição das eleições legislativas na maioria das mesas do círculo eleitoral da Europa vai atirar para março a posse do novo Governo, que chegou a estar prevista para o próximo dia 23.
A repetição do ato eleitoral deverá ocorrer no próximo dia 27, de acordo com a lei, a qual prevê que "declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os atos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo, posterior à decisão".
Só após a eleição e o respetivo apuramento, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna está em condições de fechar o resultado e remetê-lo à Comissão Nacional de Eleições (CNE), que por sua vez o valida e envia o mapa final para publicação em Diário da República.
