Partidos querem "respaldo constitucional" para criminalizar maus-tratos a animais

PS, PAN, Chega e BE querem "clarificar" a Lei Fundamental para que a proteção animal seja tutelada como bem jurídico. Caso contrário o Tribunal Constitucional pode continuar a considerar que a lei que criminaliza os maus-tratos a animais não respeita a Constituição.

No Fórum TSF, PS, PAN, BE e Chega esclareceram as propostas de revisão da Constituição Portuguesa no que respeita a consagrar o bem-estar animal como um valor protegido pela Lei Fundamental.

Os partidos políticos são uníssonos: apesar da Constituição e do Código Penal já preverem consequências para os maus-tratos a animais é preciso que o bem-estar animal seja tutelado como bem jurídico. Já por três vezes, o Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional a lei que criminaliza os maus-tratos a animais.

É para inverter esse cenário que os partidos querem cobertura constitucional para os animais. A deputada socialista e coordenadora do projeto de revisão constitucional do PS, Alexandra Leitão, esclareceu a proposta da bancada socialista que quer ver o bem-estar animal tutelado como bem jurídico para "evitar juízos de inconstitucionalidade":

Sem esta alteração, o TC pode deixar impunes casos como os dos 18 cães de João Moura que, em fevereiro do ano passado, foram encontrados pela Guarda Nacional Republicana em estado de subnutrição numa propriedade do cavaleiro, em Monforte.

A antiga ministra realça ainda que, apesar da sociedade não olhar para os animais como "coisas", é importante garantir que a proteção animal tem "respaldo constitucional".

A proposta é partilhada pela deputada do PAN, Inês Sousa Real, que também vai a jogo para ver "clarificada" a Lei Fundamental e para impedir que "atos bárbaros" fiquem sem resposta. "A sociedade não vai compreender se, de hoje para amanhã, o Tribunal Constitucional deitar abaixo esta tutela penal, que deixa impune atos futuros e mais grave ainda, casos que estão pendentes e que são barbaridades", defende a deputada do PAN.

Do lado do Chega, o partido que abriu a porta da revisão da Constituição, o deputado Pedro Frazão defende que a Lei "está coxa". "O TC já veio dizer, por três vezes, que há inconstitucionalidade, porque a tutela do bem jurídico não está plasmada na Constituição", explica o deputado.

Já a proposta do Bloco de Esquerda (BE) abrange todos os animais e não só os de companhia. É isso que clarificou Pedro Filipe Soares, o líder da bancada bloquista, que quer "cobertura constitucional" para que "atos de crueldade" sejam punidos. "A crueldade é condenável sobre qualquer animal. Por exemplo, até nos matadores há regras e leis para limitar ao mínimo o sofrimento animal", esclarece o líder da bancada do BE.

Já a provedora do Animal, Laurentina Pedroso, garante que colocar a proteção dos animais na Constituição é "fácil" e "imprescindível". Aquela responsável propõe a alteração do artigo 9º, alínea e) e explica que acrescentar à lei a frase "e os animais" é suficiente e evita "fraseamentos complexos dos partidos".

O PSD deixou cair a referência do bem-estar animal, que estava presente na proposta de Rui Rio. Os sociais-democratas não aceitaram o convite da TSF para clarificar esta opção.

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