Quinze dias para alterar lei autárquica. Partidos vão procurar acordo comum

Todas as propostas serão discutidas na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, com o objetivo de alcançar um texto comum nos próximos 15 dias.

Os partidos entendem que as propostas para alterar a lei eleitoral autárquica devem baixar à comissão, sem votação, para os grupos parlamentares tentarem negociar um texto comum. Nas próximas duas semanas, os partidos com representação parlamentar vão tentar chegar a um acordo.

Ao todo foram apresentadas nove propostas, de sete partidos, depois da polémica com os candidatos independentes, que se queixam que PS e PSD tentaram dificultar a apresentação de candidaturas. As mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, pelo bloco central PS e PSD.

No debate, na Assembleia da República, que decorreu esta quinta-feira, Telmo Correia chamou "lei Rui Moreira" à proposta aprovada pelos maiores partidos. De acordo com o deputado do CDS, a medida teve com único objetivo limitar a apresentação de candidaturas, como a do autarca do Porto, que lidera a segunda maior autarquia do país desde 2013.

"Utilizar o nome da cidade no movimento e não ter de recolher assinaturas diferentes para cada órgão são realidades que têm sido utilizadas na democracia portuguesa. Não tem causado problemas, apenas aos partidos que se veem prejudicados nessa eleição", apontou o centrista.

Telmo Correia saudou, por outro lado, o PS, "por ter colocado a mão na consciência" e percebido que a proposta aprovada no cerão passado "não foi uma boa solução".

Retrocesso na democracia e contraciclo com passado

O Bloco de Esquerda defende que a lei aprovada pelos maiores partidos do Parlamento "fez retroceder a democracia", pedindo que o seu projeto de lei baixe à comissão por um período de 15 dias "para tentar alcançar um consenso".

Já o PAN, pela voz de Inês Sousa Real, afirma que o debate "tem como objetivo limpar uma trapalhada do bloco central". A deputada lembra que a lei "configura uma grave limitação Constitucional a todos os que querem participar na vida pública e política".

Inês Sousa Real apontou também o dedo ao PS, lembrando o papel do partido "na modernização do poder local em 1997". "Pôs fim ao monopólio dos partidos, permitindo as candidaturas independentes, e agora vem em contraciclo com o passado", disse.

O deputado do PSD Hugo Carneiro explicou que a proposta do partido é um avanço, que facilitará o trabalho aos candidatos independentes. O PSD propõe que os autarcas independentes possam apresentar listas de assinaturas digitais.

Tendo em conta o contexto de pandemia e as dificuldades na recolha de assinaturas, o PSD propõe também "um desconto nas assinaturas que os grupos de cidadãos eleitores precisam para poderem candidatar-se aos diferentes órgãos autárquicos de 25%".

Quanto à possibilidade de um movimento independente se candidatar a câmaras e freguesias diferentes, o PSD lembra que a constituição tem de ser respeitada. "O nome de um candidato não pode aparecer num boletim de voto de uma freguesia à qual não se está a candidatar", defendeu o social-democrata.

Provedora de Justiça pediu fiscalização da lei

A deputada do PS Isabel Oneto congratulou-se por todos os projetos de lei baixaram à especialidade sem votação, "porque a pluralidade de propostas apresentadas demonstra que a Assembleia está consciente do trabalho que há para fazer".

O projeto de lei dos socialistas propõe que movimentos independentes possam usar símbolos e siglas nas freguesias. A recolha de assinaturas também deve ser alargada a todo o concelho, independentemente da lista à Câmara Municipal.

"Se amanhã tivermos um cidadão a concorrer a dez câmaras diferentes, eu pergunto: por que razão não pode? Afinal concorre a qual? É uma questão de transparência", sustentou.

A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual "violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política", depois do requerimento do grupo de candidatos independentes.

Com a alteração à lei eleitoral, em 2020, alegou a provedora, "passou a ser vedado a um mesmo grupo de cidadãos eleitores apresentarem candidaturas, simultaneamente, a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho", o que pode pôr em causa direitos fundamentais.

Entre as propostas de alteração à lei está também o fim do dia de reflexão, como propõe a Iniciativa Liberal, e a criação de uma plataforma eletrónica de assinaturas para evitar o contacto físico em ano de pandemia.

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