PCP, BE e PEV vão pedir ao TC fiscalização das novas leis laborais

O alargamento do período experimental foi uma das medidas mais contestadas pelo Bloco de Esquerda e o PCP e também pela CGTP, que apelaram para que o Presidente da República reclamasse a inconstitucionalidade da norma.

Os grupos parlamentares do Partido Comunista Português (PCP), do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) vão juntar-se para pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização de legalidade das recentes alterações à legislação laboral, aprovadas na Assembleia da República e promulgadas na segunda-feira pelo Presidente da República.

O líder parlamentar comunista, João Oliveira, e o dirigente bloquista Jorge Costa anunciaram, esta terça-feira, a intenção de requerer aos juízes do Palácio Ratton a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas, em declarações aos jornalistas, no Parlamento.

"Isto é um caminho negativo", defendeu João Oliveira. "Estamos convencidos de que, caso o Tribunal Constitucional não se pronuncie pela inconstitucionalidade destas normas, o tempo vai provar que elas são um fator de fragilização dos trabalhadores, dos seus direitos e, em particular, do direito à segurança no emprego", referiu.

"É muito negativo que o Partido Socialista decida terminar a legislatura com alterações à legislação laboral que vêm agravar as condições de precariedade e da vulnerabilidade dos trabalhadores", acrescentou Jorge Costa.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta segunda-feira, as alterações ao Código do Trabalho, considerando que a fundamentação do acórdão do Tribunal Constitucional de 2008 que chumbou então o alargamento do período experimental não é válida neste caso.

As alterações ao Código do Trabalho, aprovadas no parlamento em votação final global em julho, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS, estabelecem o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Além do alargamento do período experimental, as alterações agora promulgadas preveem a introdução de uma taxa de rotatividade para as empresas que abusem dos contratos a prazo, a redução da duração máxima dos contratos a termo para dois anos (atualmente é de três anos) e um limite às renovações dos contratos.

Já os contratos de muito curta duração são alargados de 15 para 35 dias e a sua utilização é generalizada a todos os setores, deixando de estar limitada à agricultura e turismo, por exemplo.

É também criada a figura do banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores.

Patrocinado

Apoio de

Patrocinado

Apoio de

Outros Artigos Recomendados