PCP exige esclarecimentos do Governo sobre compra de kits de autoproteção

Alegada urgência levou Conselho de Ministros a autorizar ajustes diretos para compra de kits distribuidos pela Proteção Cívil. PCP quer saber mais.

O PCP quer ouvir explicações do ministério da Administração Interna sobre os ajustes diretos na compra das golas e kits de proteção contra incêndios.

Em declarações à TSF, o deputado António Filipe diz que o PCP vai dirigir hoje mesmo uma pergunta ao Governo.

"Importa saber qual foi a decisão política relativamente a essa matéria e qual é a responsabilidade política nesta adjudicação", defende.

A compra dos kits de autoproteção distribuídos pela Proteção Civil às localidades abrangidas pelos programas "Aldeias Seguras" e "Pessoas Seguras" foi feita por ajustes diretos, sem necessidade de concurso público.

O PCP considera ainda que o Governo não tem lidado bem com a polémica.

"As reações que o Governo tem tido - desde logo aquela reação a quente de Eduardo Cabrita - não tem sido adequada", condena António Filipe.

O ministro da Administração Interna considerou, inicialmente, "alarmistas e irresponsáveis" as notícias sobre os kits de autoproteção, mas entreranto mandou investigar a forma como foi feita esta compra.

A regra prevista no Código dos Contratos Públicos é que os ajustes diretos só podem ser feitos para compras até 20 mil euros, mas o contrato das golas custou 102 mil euros ao Estado e o dos kits 165 mil euros.

O mesmo Código dos Contratos Públicos prevê que os ajustes diretos acima de 20 mil euros tenham de ser fundamentados de "forma clara e objetiva", cumprindo todos os pressupostos previstos na lei, algo que não se encontra descrito nos contratos em causa.

Questionada pela TSF, a ANEPC responde com a Resolução do Conselho de Ministros de fevereiro de 2018 que permitiu fazer vários ajustes diretos, entre eles os das golas e dos kits, tudo incluído nos programas.

A Resolução justifica os ajustes diretos com a norma no Código dos Contratos Públicos que permite "furar" a regra do concurso público devido a "motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis" para a entidade adjudicante (a ANEPC) que levaram a que não se pudessem cumprir os prazos dos habituais concursos.

Os contratos em causa foram assinados com a empresa Foxtrot quatro meses depois da autorização do Governo, a meio de junho de 2018.

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