Pedido de fiscalização dos diplomas sobre apoios sociais deu entrada no Constitucional

Primeiro-ministro justificou o envio, no final do março, com a mensagem de que "lei é lei".

O pedido de fiscalização sucessiva, feito pelo Governo, aos três diplomas que alargam os apoios sociais deu entrada, esta quinta-feira, no Tribunal Constitucional, avança a RTP3.

Os diplomas foram promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 28 de março mas, três dias depois, o primeiro-ministro, António Costa, deu conta de que o Governo considerava que existia uma violação da lei e, por isso, enviaria os documentos ao Palácio Raton.

"Lei é lei e a Constituição é a lei suprema", assinalava António Costa, "seja ou não o Governo maioritário".

A aprovação pelo parlamento e a promulgação pelo Presidente da República de diplomas que reforçam apoios sociais no âmbito da pandemia de Covid-19, que o Governo considera inconstitucionais, originaram uma discussão e troca de recados entre as várias forças políticas no final do mês de março.

À data da promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que não existe uma violação indiscutível da Constituição e as medidas são urgentes - posição que contrariou frontalmente a interpretação do Governo.

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