Poder a mais, liberdade e transparência a menos: Constitucional chumba estatutos do Chega

A decisão do coletivo de juízes obriga o partido a convocar uma nova reunião nacional para aprovar regras internas que retirem poder a André Ventura.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou os estatutos do Chega. As regras internas do partido tinham sido aprovadas no quarto Congresso Nacional do partido, em novembro de 2021.

A notícia foi avançada na edição desta sexta-feira do semanário ​​​​​​​Expresso. Mas esta reprovação não é novidade. As alterações estatutárias introduzidas pelo partido, já no congresso de Évora, em setembro de 2020, foram consideradas ilegais pelo Tribunal Constitucional, porque não constavam na convocatória enviada aos delegados.

Desta vez, os motivos do chumbo são diferentes. A decisão do coletivo de juízes obriga o partido a convocar uma nova reunião nacional para aprovar novas regras internas que retirem poder a André Ventura.

No acórdão enviado pelo TC ao Chega, e citado pelo jornal, os juízes condenam a "significativa concentração de poderes" na figura do líder do partido.

O coletivo de juízes refere que este acumular de poderes faria com que André Ventura designasse "um importante conjunto de órgãos internos" e detivesse "um vastíssimo leque de competências", refere o acórdão.

De acordo com os estatutos aprovados em Viseu, no ano passado, André Ventura saía reforçado. Podia, por exemplo aprovar as listas de deputados, desde candidatos locais às autárquicas, a deputados para a Assembleia da República ou nomes para o Parlamento Europeu. Escolher o nome do candidato a Presidente da República também estava na extensa lista de um poder quase absoluto de André Ventura.

"Em casos excecionais de insubordinação", André Ventura poderia até propor ao Conselho Nacional "a suspensão ou cessação imediata de funções de qualquer órgão nacional ou algum dos seus membros". Os juízes consideraram que esta formulação seria "um sério obstáculo" à democracia interna do partido.

Mas o TC não fica por aqui e crítica a "ampliação da proibição de inscrição" dos militantes do Chega "em associações e organismos associados direta ou indiretamente a outro partido ou dele dependentes", ou seja, os militantes do Chega estavam impedidos de integrar sindicatos ou quaisquer associações relacionadas com outros partidos.

Os juízes levantaram, ainda, preocupações relativamente aos estatutos aprovados pelos congressistas em Viseu no que referem ser "um aumento notável da complexidade da organização interna, o que põe problemas de articulação e transparência", segundo o acórdão citado pelo semanário Expresso.

E no campo dos deveres dos militantes, os estatutos esperam que estes sejam "moderados, respeitosos e dignos na linguagem verbal e escrita, em privado e em público." Para o tribunal, esta formulação restringe os direitos fundamentais dos militantes", nomeadamente à "livre expressão de pensamento".

Resta saber se à terceira será de vez. O Chega vai ter de voltar a convocar uma reunião nacional para, pela terceira vez, tentar aprovar os seus estatutos.

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