Prevista limitação de preços. Presidente propõe alterações ao estado de emergência

Novo decreto do estado de emergência prevê também que os idosos possam votar nos lares.

O Presidente da República propôs esta terça-feira ao Parlamento modificar o estado de emergência em vigor, a partir de quinta-feira, e renová-lo por mais quinze dias, até 30 de janeiro, para permitir medidas de contenção da Covid-19.

"Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta tarde em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma que modifica a declaração do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 de 06 de janeiro e a renova por quinze dias, até 30 de janeiro de 2021, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da propagação da doença Covid-19", lê-se numa nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet.

Leia aqui o decreto na íntegra

Este novo decreto do estado de emergência prevê que os idosos possam votar nos lares para as próximas eleições presidenciais, beneficiando do regime de confinamento obrigatório.

"Em complemento, realizando-se durante o período desta renovação do estado de emergência as eleições para o Presidente da República, prevê-se, por um lado, que os idosos residentes em estruturas residenciais possam beneficiar do regime do confinamento obrigatório, podendo votar no próprio lar, bem como, por outro, para a generalidade dos eleitores, a livre deslocação para o exercício do direito de voto, antecipado no dia 17 de janeiro e normal no dia 24 de janeiro", diz o decreto.

No artigo que permite restrições à limitação dos direitos à liberdade e de deslocação, está salvaguardado que, além de outras exceções, "deve ser prevista a possibilidade de livre deslocação para o exercício do direito de voto nas eleições para o Presidente da República".

O chefe de Estado menciona, no texto introdutório do diploma, que está assegurada "a livre deslocação para o exercício do direito de voto, antecipado no dia 17 de janeiro e normal no dia 24 de janeiro".

Além disso, abre a porta para que sejam limitadas as comissões cobradas por plataformas de entrega ao domicílio, de forma a combater a especulação.

"Podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais. Podem ser limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação de serviços", acrescenta.

De acordo com o projeto enviado para a Assembleia da República, "a modificação do estado de emergência" atualmente em vigor "inicia-se às 00h00 do dia 14 de janeiro de 2021 termina na data prevista neste decreto", enquanto "a renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 16 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei".

Este é o nono diploma do estado de emergência que Marcelo Rebelo de Sousa submete ao Parlamento no atual contexto de pandemia de Covid-19, e será discutido e votado pelos deputados na quarta-feira de manhã.

O decreto que está atualmente em vigor tem efeitos até às 23h59 de sexta-feira, 15 de janeiro, abrangendo um período de apenas oito dias.

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