O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a prorrogação, até às 23h59 do dia 31 de agosto, da situação de alerta devido à Covid-19 e deu ainda luz verde a dois decretos-lei: o primeiro "estabelece a programação de estruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna", num investimento total de 607 milhões de euros, e o segundo "estabelece as normas de execução orçamental" do Orçamento do Estado para 2022.
Nesta reunião foi também aprovada a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa e a proposta de lei que "conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo e legislação conexa", lê-se no comunicado divulgado ao início desta tarde.
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O executivo aprovou ainda o decreto-lei que atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, a gestão infraestruturas no terminal ferroviário de mercadorias de Leixões.
O Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental e a prorrogação do mandato e alteração de competências do grupo de projeto Portugal Film Commission também foram aprovados.
O comunicado do Conselho de Ministros de 28 de julho de 2022
"1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece a Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, e que prevê um investimento de cerca de € 607 000 000, a concretizar no período 2022/2026. Para 2022, está previsto um investimento de cerca de €76 000 000.
A Programação compreende os encargos e outras despesas relativos às seguintes medidas: Infraestruturas; Sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação; Veículos; Armamento; Equipamento de proteção individual; Equipamento para as funções especializadas e Equipamentos de apoio à atividade operacional.
2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.
O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2022.
3. Foi aprovada a resolução que aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, para o horizonte temporal de 2022-2026, assente nos seguintes compromissos:
Reforçar instrumentos, mecanismos e procedimentos de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa;
Completar a transição do paradigma da abordagem de conformidade para a abordagem baseada no risco; e
Fortalecer a cooperação, interna e internacional.
4. Foi aprovada a proposta de lei que conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo e legislação conexa.
5. Foi aprovada a resolução que prorroga a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59 do dia 31 de agosto de 2022.
Mantêm-se inalteradas as medidas atualmente em vigor.
6. Foi aprovado o decreto-lei que atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, as competências de gestora de infraestruturas no terminal ferroviário de mercadorias de Leixões.
O presente diploma reflete mais um passo na integração entre a modalidade ferroviária e marítima no transporte de mercadorias, através da gestão de infraestruturas concentrada na autoridade portuária, objetivando a coordenação dos setores e ultrapassando constrangimentos de interação técnico-operacional que decorrem do cenário em vigor. Paralelamente, o Governo promove, desta forma, o reforço da conexão com o hinterland do porto de Leixões, sendo este um fator decisivo para o crescimento da infraestrutura portuária e para o desenvolvimento social do território de influência, favorecendo a sua competitividade e a dos seus clientes.
7. Foi aprovada a resolução que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental. Este plano identifica a distribuição espacial e temporal, existente e potencial, do uso de águas de transição para fins aquícolas e estabelece medidas de articulação e de coordenação com planos e programas territoriais em vigor, promovendo a gestão integrada e sustentável da aquicultura.
8. Foi aprovada a resolução que prorroga o mandato do grupo de projeto Portugal Film Commission e altera as suas competências."
