PS admite como último passo revisão constitucional para resolver lei dos metadados

Eurico Brilhante Dias afirma, no entanto, que "não se pode prescindir dos passos prévios", como "conhecer o resultado da iniciativa do Ministério Público, conhecer o resultado das iniciativas do Ministério da Justiça e de outras instituições de natureza judiciária".

O líder parlamentar do PS admitiu esta quarta-feira, em última instância, "se for necessário", resolver de forma global e definitiva as questões relacionadas com a lei de segurança para acesso a metadados em sede de revisão constitucional.

Esta posição foi transmitida por Eurico Brilhante Dias, em conferência de imprensa, no parlamento, depois de interrogado sobre o facto de PS e PSD já se terem entendido por duas vezes desde 2015 em torno de uma lei dos metadados, mas também por duas vezes o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais esses diplomas.

"Não vou ultrapassar os passos prévios que são conhecer o resultado da iniciativa do Ministério Público, conhecer o resultado das iniciativas do Ministério da Justiça e de outras instituições de natureza judiciária e, finalmente, perceber se ainda assim, a partir da leitura que se faz do acórdão do TC, é possível ter uma iniciativa legislativa para além daquela última que é a revisão constitucional", declarou.

Em conclusão, "se for necessário tomar esse passo [revisão constitucional], chegaremos lá, mas não se pode prescindir dos passos prévios", disse Eurico Brilhante Dias.

Na sequência do mais recente acórdão do TC, que declarou inconstitucional o conjunto de normas da lei dos metadados de 2008 - normas que determinam a conservação de todos os dados de tráfego e de localização das comunicações efetuadas por todos os cidadãos pelo período de um ano, tendo em vista a sua eventual utilização na investigação criminal -, Eurico Brilhante Dias defendeu que a resposta política e jurídica deve ser feita em três fases.

"O Ministério Público tomou uma iniciativa, que é para levar a sério, discutindo o acórdão do TC e as suas conclusões. Por outro lado, o Ministério da Justiça e a Polícia Judiciária estão a analisar criteriosamente os impactos da decisão do TC nos processos em curso. Então, depois, teremos de perceber se é possível ou não uma solução neste quadro constitucional", justificou.

Confrontado com a possibilidade admitida pelos sociais-democratas de que uma solução global para os metadados poderá requerer revisão constitucional, o presidente da bancada do PS apontou aí uma aparente contradição: "Se o PSD entende que este tema carece de revisão constitucional, então não teria apresentado agora este projeto".

Em relação à alegada posição do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sobre a eventual necessidade de uma revisão constitucional para resolver os problemas em torno de uma lei de segurança interna sobre metadados, Eurico Brilhante Dias disse ter ficado com a sensação de estar perante "um puxão de orelhas" do chefe de Estado ao PSD.

"Não ouvi essa posição do senhor Presidente da República e é difícil comentar aquilo que não ouvi. O senhor Presidente da República tem esse entendimento, vários constitucionalistas também o têm e, por isso, o projeto do PSD não faz sentido, sendo uma mera manobra política", insistiu.

Nas três últimas legislaturas, PS e PSD já se entenderam por duas vezes para criar uma lei que permita aos serviços de informações terem acesso a metadados, mas também por duas vezes, em 2015 e 2017, o TC considerou inconstitucionais os decretos do parlamento.

Na primeira vez, foi o então Presidente da República Cavaco Silva quem suscitou o pedido de fiscalização preventiva por parte do TC. Na segunda, o TC pronunciou-se pela inconstitucionalidade na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva assinado por deputados do PCP, Bloco de Esquerda e PEV.

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