O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, a nova versão da lei da morte medicamente assistida, depois de o diploma ter sido alterado para responder às exigências do Tribunal Constitucional (TC), que o chumbou, pela segunda vez, a 30 de janeiro.
O texto contou com os votos a favor de PS, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PAN e Livre, além de seis deputados do PSD. Houve uma abstenção na bancada do PS e outra na do PSD. Os restantes deputados do PSD, cinco deputados do PS, o Chega e o PCP votaram contra.
Com as alterações aplicadas ao texto, a morte medicamente assistida só pode ocorrer através de eutanásia se o suicídio assistido for impossível por incapacidade física do doente. É também eliminada a referência a "sofrimento físico, psicológico e espiritual", como condição, que tinha feito nascer a dúvida entre os juízes do Tribunal Constitucional.
Mudanças que levam o PS a defender que, agora, não há nada que impeça a legislação de avançar. Uma crença expressa, esta sexta-feira, na Assembleia da República, pela deputada Isabel Moreira, que fala na "lei mais escrutinada de sempre".
"Acreditamos que estão criadas as condições de conforto para uma promulgação por parte de Sua Excelência o Presidente da República. Acreditamos que a margem de conformação do legislador foi testada como nunca e que respeitámos cada teste, um depois do outro, e depois do outro", afirmou Isabel Moreira. A deputada concluiu que é tempo de aprovar a lei porque é preciso "paz e amor".
Contudo, André Ventura, do Chega, não deixou passar em branco a inquietação com o novo texto assumida anteriormente pelo PS. Interpelando diretamente Isabel Moreira, Ventura recordou que o líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, admitiu, esta quinta-feira, "desconforto" perante a lei.
"O que é que mudou de ontem para hoje? Para hoje ser a "paz e o amor" e ontem ser o "desconforto"?", questionou o líder do Chega.
André Ventura desafiou também o PSD a revogar esta lei da morte medicamente assistida, caso ela venha a ser aprovada, se, no futuro, existir uma maioria parlamentar de direita.
Por sua vez, a deputada do PSD Paula Cardoso acusou o Chega de "dar a mão" ao PS, no passado, quando os sociais-democratas propuseram um referendo sobre a morte medicamente assistida. Ainda assim, da parte do PSD, fica a promessa de voltar à carga.
"Se os que já hoje aqui apelaram ao referendo não voltarem a dar a mão ao PS e a quem o recusa, então fica o nosso compromisso de que na próxima sessão legislativa iremos propor, de novo, que esta matéria seja sujeita a referendo", sublinhou.
O PSD que criticou ainda a falta de tempo para analisar a nova versão da lei, referindo que houve "alterações significativas" e que o tema em causa é "fraturante" - motivo pelo qual os deputados do partido contam com liberdade de voto, nesta matéria.
Já o Bloco de Esquerda discorda, com Catarina Martins a considerar que só um "pequeno grupo extremista" está contra o avanço da morte medicamente assistida.
A coordenadora do Bloco de Esquerda sublinhou também aquela que lhe parece ter sido a maior vitória para esta lei: "O acórdão do Tribunal Constitucional (...) foi inequívoco. Nada do que o Presidente da República invocara mereceu juízo negativo".
A Iniciativa Liberal, pela voz da deputada Patrícia Gilvaz, sublinhou que "o direita à vida "não pode ser sinónimo de obrigação de viver".
Uma posição acompanhada pelo PAN, com Inês Sousa Real a defender que o "fim de vida" não pode ser exceção na "dignidade humana", e pelo Livre, com Rui Tavares a assinalar, contudo, o respeito por quem, com a devida fundamentação, assume posições contrárias à morte medicamente assistida. Posições como a do PCP que, pela intervenção da deputada Alma Rivera, insistiu que é preciso primeiro investir nos cuidados médicos, em vez de antecipar a morte daqueles que sofrem.
Notícia atualizada às 13h39
