PS "não devia insistir" na lei da videovigilância tida como "cheque em branco à intrusão na vida privada"

O PCP recomenda ao PS que recue na vontade de aprovar a proposta do Governo sobre videovigilância e uso de câmaras nas fardas das polícias. Os comunistas sublinham que o parecer sobre o assunto da Comissão de Proteção de Dados vem reforçar as reticências que o partido já tinha manifestado.

O Partido Comunista Português espera que o PS pense melhor e não insista na proposta sobre a videovigilância e o uso de câmaras nas fardas das polícias, depois de um parecer da Comissão de Proteção de Dados ter arrasado esta proposta.

Num parecer a que a TSF teve acesso, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que a proposta do Governo, que já foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República, representa um "cheque em branco à intrusão na vida privada dos cidadãos". O parecer condena esta intenção considerando que existem inconstitucionalidades em algumas normas. António Filipe, deputado do PCP, defende que, tal como os comunistas já tinham avisado, a proposta deve ser repensada.

"O parecer confirma, de facto, a razão que o PCP tinha relativamente a esta matéria. Do nosso ponto de vista, faria todo o sentido que houvesse uma maior reflexão sobre esta questão da videovigilância, dada a extensão que tem esta proposta de lei. Na fase em que a Assembleia da República se encontra, em que está numa fase terminal dos seus trabalhos, seria muito prudente que esta matéria ficasse para uma outra oportunidade em que pudesse ser, de facto, apreciada com mais tempo e com mais ponderação."

O deputado admite mesmo o "receio de que uma legislação com esta sensibilidade, e tendo este parecer... Seria precipitado e poderia levar a uma legislação negativa do ponto de vista dos direitos fundamentais dos cidadãos".

Depois desta análise da Comissão Nacional de Proteção de Dados, António Filipe endereça um pedido ao PS: "Mesmo que a Assembleia da República não fosse dissolvida, eu creio que esta matéria não poderia ser resolvida de supetão, já, portanto teria sempre que ser resultado de uma maior ponderação e da audição de outras entidades."

"Do nosso ponto de vista, [o PS] não deveria insistir, mas o PS é que sabe o que faz à sua vida", diz António Filipe, quando questionado pela TSF.

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