O PSD, em conjunto com o CDS, quer tornar «absolutamente impossíveis» as prescrições de ilícitos financeiros graves para evitar a repetição de situações «escandalosas» em processos contraordenacionais.
O deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim propôs a abertura de imediata de inquéritos pelo Conselho Superior de Magistratura nos casos em que os juízes não cumprem os prazos.
Este parlamentar do PSD acrescentou ainda que a maioria vai defender o aumento em dois anos do prazo de suspensão das prescrição do processo enquanto se aguarda decisão sobre o recurso.
Os sociais-democratas querem ainda que a ocultação de factos deixe de compensar, prevendo-se que os factos comecem a contar quando estes forem conhecidos.
