PSD espera chumbo do TC ao Ponto Único de Contacto para Cooperação Policial

A lei "põe em causa informações que são dadas para processos e investigações criminais", considera Paulo Rangel.

Paulo Rangel diz que o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial é "contra o Estado de Direito" e torna o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna num "Pina Manique dos tempos modernos". Por isso, o vice-presidente do PSD espera que o diploma seja chumbado pelo Tribunal Constitucional.

"Aquilo que esta lei faz é concentrar todo o poder policial e, pior que isso - e foi aí que o senhor Presidente da República interveio junto do Tribunal Constitucional -, põe em causa informações que são dadas para processos e investigações criminais. Foi algo que nós conseguimos combater ao longo de 20 anos e que a maioria absoluta de António Costa, e esta sua sede de tudo controlar, levou a este desenlace que eu espero que acabe com uma decisão de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional", disse Paulo Rangel.

O dirigente social-democrata aplaude a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa em enviar o diploma para o Tribunal Constitucional e explica porquê: "O comandante da PSP, o diretor nacional da Polícia Judiciária, o comandante da GNR ou o diretor do SEF passam a ter um parecer obrigatório. O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna passa a intervir na nomeação de todos os comandantes ou diretores de polícias. É uma espécie de superpolícia. É o superintendente. Aquilo a que eu já chamei um Pina Manique dos tempos modernos."

Paulo Rangel diz que esta ideia vai "contra o Estado de Direito e contra as liberdades".

"Nós temos corporações policiais separadas por uma questão de garantira os direitos fundamentais. Não concentrar todo o poder policial", refere o vice-presidente do PSD.

O Presidente da República decidiu enviar para o Tribunal Constitucional o diploma para retirar os gabinetes nacionais da Interpol e Europol da esfera da Polícia Judiciária e enquadrá-los no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), uma estrutura que funciona sob a dependência do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), o embaixador Paulo Vizeu Pinheiro.

A concretizar-se a mudança, proposta pelo Governo e aprovada na Assembleia da República, implicaria uma revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal e um ajuste à Lei de Segurança Interna.

Numa nota divulgada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa justifica a decisão com o facto de se tratar de uma "matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do Parlamento, por razões políticas e constitucionais".

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