PSD requer acesso a pareceres sobre empresas do marido da ministra da Coesão

Os sociais-democratas defendem que Ana Abrunhosa deveria entregar os pareceres na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. À TSF, o deputado Joaquim Pinto Moreira considerou "fundamental" uma análise jurídica ao caso.

O grupo parlamentar do PSD apresentou, no passado dia 30 de setembro, um requerimento à ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, para ter acesso aos pareceres sobre "a inexistência de impedimentos de empresas do marido que receberam fundos comunitários", que estavam sob a sua tutela.

De acordo com os sociais-democratas, a ministra recorreu a dois pareceres, "um aos serviços da Presidência do Conselho de Ministros e outro ao Conselho Consultivo à Procuradoria-Geral da República (PGR)", mas, o partido destaca que, apesar de ambos sustentarem "a legalidade da situação", a PGR deu nota da existência de "obscuridades" na lei.

O grupo parlamentar do PSD defende, nesse sentido, que Ana Abrunhosa "deveria entregar os referidos pareceres na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", mas, como ainda não o fez, recorreu a um requerimento à Assembleia da República.

"Torna-se imprescindível aceder aos respetivos textos para, por um lado, se aferir, no domínio da fiscalização política do Governo pela Assembleia da República, os contornos concretos da situação em causa e, por outro lado, avaliar da necessidade de uma eventual intervenção legislativa corretiva", defendem os sociais-democratas.

Em declarações à TSF, o deputado Joaquim Pinto Moreira considera "fundamental conhecer a análise jurídica pormenorizada" de ambos os pareceres. O PSD não exclui a possibilidade de levar à Assembleia da República eventuais mudanças na lei.

De acordo com o Observador, as empresas do marido da ministra da Coesão Territorial receberam pelo menos 133 mil euros em fundos comunitários. Numa nota escrita ao mesmo órgão de comunicação social, Ana Abrunhosa responde que pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República. O parecer conclui que "não é ilegal" o marido da ministra receber fundos comunitários, mas vê "obscuridade" quanto à ética do caso.

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