Do fim das borlas fiscais à diminuição das subvenções ou redução dos limites de despesa nas campanhas eleitorais, os partidos apresentam sete propostas de alteração à atual lei de financiamento dos partidos políticos, que vai ser discutida esta sexta-feira. Só o PS e o Livre não apresentam qualquer projeto de lei, e são os socialistas que têm a última palavra, com a maioria absoluta: caem todos os projetos, menos o do PSD.
A TSF apurou que só a proposta do PSD vai seguir para a discussão na especialidade, já que, de acordo com fonte do PS, todas as restantes propostas "cortam a eito" nas subvenções e nos benefícios fiscais, que é uma garantia de independência financeira e de autonomia dos partidos.
Os socialistas alegam que o equilíbrio deve ser conservado, e não se pode trocar "algo que não acarreta riscos de independência" por algo que é "incerto", numa altura em que os partidos não necessitam de financiamento privado ou dos militantes para sobreviver.
As propostas apresentadas pelo PCP e pela Iniciativa Liberal (IL) preveem que sejam os militantes ou os donativos singulares a financiar, em grande medida, os partidos. Os comunistas dizem mesmo, no projeto de lei, que "partidos políticos devem ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade", sem a preponderância do Estado.
Da mesma forma, os liberais querem alargar a qualquer eleição os donativos de pessoas singulares, para fazer face à diminuição da subvenção do Estado. Nesta altura, os donativos singulares são apenas possíveis nas candidaturas à eleição para Presidente da República e para os grupos de cidadãos eleitores dos órgãos das autarquias locais.
PSD prevê maior controlo interno e fim dos donativos aos movimentos independentes
A proposta do PSD, que não apresenta diminuição das subvenções e dos benefícios fiscais, assenta no controlo da direção nacional nas contas locais. Em 2020, PS e PSD já tinham recusado diminuir o apoio do Estado aos partidos políticos.
O PSD prevê que os mandatários financeiros nacionais, designados pela direção, nomeiem o "mandatário de âmbito distrital ou regional", acautelando um maior controlo das contas. Os social-democratas querem ainda que "nas eleições para as autarquias locais, a subvenção para a respetiva campanha não ultrapasse o valor das despesas" a nível nacional.
Os grupos de cidadãos eleitores, ou os movimentos independentes que se candidatam às eleições autárquicas, deixam de poder receber donativos, passando a "angariação de fundos". De acordo com o PSD, o objetivo é colmatar "uma lacuna que permitia a atribuição de subvenção a grupos de cidadãos eleitores quando alcançavam lucro com a campanha eleitoral e sem terem de prestar contas a qualquer entidade sobre o uso dessas verbas públicas".
A isenção do IMI, de que os partidos políticos beneficiam, não pode ser atribuída se o imóvel do partido "não estiver afeto à atividade partidária". Os social-democratas querem ainda alargar de seis para nove meses, antes das eleições, o período em que se pode começar a realizar despesas para a campanha eleitoral.
Partidos querem menos borlas fiscais
A IL é o partido que mais corta nos benefícios fiscais a que os partidos políticos têm direito: para os liberais, só o IRC se deve manter, porque "discriminar positivamente os partidos políticos em detrimento dos cidadãos e das empresas é inaceitável".
"O valor dos impostos cobrados aos portugueses está em máximos históricos. Ao mesmo tempo, os partidos políticos estão isentos da generalidade dos impostos, recebendo, ainda, dezenas de milhões de euros em subvenções públicas pagas pelos impostos dos portugueses", lê-se na proposta dos liberais.
Também o Bloco de Esquerda (BE) avança com uma das bandeiras de sempre, com o fim da isenção de IMI, e "coerentemente com esta escolha, devemos eliminar as restantes isenções sobre o património, bem como o IMT ou o imposto automóvel".
Os bloquistas propõem ainda que a isenção de IVA deixe de ser aplicável "a despesas e realizações em período de campanha eleitoral", numa medida que "reduz o financiamento público das campanhas eleitorais".
Na mesma linha dos liberais, o Chega lembra que os portugueses "têm visto aumentar consecutivamente o peso da máquina fiscal nas suas vidas". O partido de André Ventura propõe a eliminação várias isenções, mas continuando a beneficiar de não pagar IVA e IRC.
Já a proposta do PCP não prevê o fim de isenções fiscais, concentrando-se na redução das subvenções do Estado.
Estado com menos peso nos partidos?
Tanto o PCP como a IL propõem uma redução da subvenção pública aos partidos de 40 por cento, "continuando a mesma a ser atribuída em função do número de votos". Já quanto à subvenção para as campanhas eleitorais, também o BE e o PAN apresentam medidas.
Começando pelos liberais, que são os que mais cortam, propõem uma redução de 90 por cento nos limites das campanhas eleitorais, passando a ser atribuída no mesmo montante aos partidos que concorram a metade dos círculos eleitorais, mesmo que não consigam eleger.
"O Estado atualmente atribui ambas as subvenções - a de financiamento dos partidos políticos e a de campanha - sobretudo com base na representação conseguida pelos partidos. Este modelo beneficia os maiores partidos e os que já fazem parte do sistema", justifica a IL.
Já o PCP propõe que as subvenções para as campanhas sejam reduzidas a metade para a Assembleia da República, para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu. E pede um corte de 75 por cento nas campanhas eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas.
Nas autárquicas, os comunistas entendem que a subvenção não deve ultrapassar "o valor total equivalente a 100 por cento do limite de despesas", ao invés dos atuais 150 por cento.
O BE, igualmente, pede "uma redução mínima" de 25 por cento na subvenção para as campanhas eleitorais, "assumindo maior dimensão na subvenção para as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais".
Os bloquistas propõem ainda uma redução para metade de gastos com as campanhas eleitorais, numa proposta que também é acompanhada pelo PAN.
De acordo com os bloquistas, exige-se assim "aos partidos políticos e candidaturas um esforço de contenção nos seus gastos e, simultaneamente se previne um aumento do peso do financiamento privado das campanhas eleitorais, prevenindo fenómenos de corrupção".
O PAN propõe ainda, no segundo projeto de lei que apresenta, que as contas anuais dos partidos políticos, assim como os orçamentos da campanha eleitoral, devem ser divulgados nos sites de cada partido.
