Reestruturação da TAP. Governo empenhado e disponível para trabalhar com Comissão Europeia

A Comissão Europeia reaprovou o auxílio de emergência de 1.200 milhões de euros à TAP.

O Governo disse esta sexta-feira continuar totalmente empenhado e disponível para trabalhar com a Comissão Europeia, com o objetivo de concluir a aprovação do plano de reestruturação da TAP, após Bruxelas ter anunciado uma investigação ao auxílio de 3.200 milhões.

"O Governo continua com total empenho e disponibilidade para trabalhar com a Comissão Europeia e concluir a aprovação do Plano de Reestruturação da TAP", lê-se num comunicado conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério das Infraestruturas e da Habitação.

"Esta é uma importante etapa para a Comissão Europeia tornar mais sólida, nomeadamente do ponto de vista jurídico, as soluções que vierem a ser encontradas para assegurar a viabilidade futura da TAP sem a dependência de recursos públicos", acrescentou o executivo.

A Comissão Europeia reaprovou hoje o auxílio de emergência de 1.200 milhões de euros à TAP, mas decidiu também lançar uma investigação para avaliar se o auxílio de 3.200 milhões à reestruturação da companhia aérea respeita a legislação comunitária.

O Governo apontou que "a Comissão Europeia decidiu também dar seguimento ao processo do Plano de Reestruturação, com a abertura de uma consulta pública - designada de 'investigação aprofundada' - às autoridades portuguesas e terceiros interessados".

Esta investigação vai, Segundo Governo, incidir sobre a "avaliação da compatibilidade do auxílio à reestruturação da TAP com as regras sobre apoios a empresas em dificuldade".

Quanto à decisão de confirmar o apoio de Estado de 1.200 milhões de euros à companhia aérea, contestado pela Ryanair, o executivo sublinhou que, "com esta decisão, é assegurado que o auxílio de emergência pago à TAP não terá de ser reembolsado".

Em duas decisões separadas hoje adotadas, o executivo comunitário, por um lado, 'confirmou' a validade do empréstimo de emergência de 1.200 milhões de euros, que já aprovara em 2020, mas que havia sido colocado em causa por um recente acórdão do Tribunal Geral, que -- na sequência de uma queixa da Ryanair - anulou a decisão inicial da Comissão, pelo que este auxílio já pago à TAP "não terá de ser reembolsado", apontou a vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência.

Citada num comunicado divulgado pela Comissão, Vestager salienta, por outro lado, que "prosseguem os esforços para desenvolver um plano de reestruturação sólido que garanta a viabilidade da TAP a longo prazo sem necessidade de apoio estatal continuado", pelo que, nesse contexto, Bruxelas deu "igualmente início a uma investigação sobre o auxílio à reestruturação notificado por Portugal".

Em 10 de junho de 2021, Portugal notificou formalmente à Comissão Europeia um auxílio à reestruturação no valor de 3.200 milhões de euros, com o objetivo de financiar um plano de reestruturação do grupo através da TAP Air Portugal.

Bruxelas lançou hoje uma investigação aprofundada "para avaliar melhor a conformidade do plano de reestruturação proposto e dos auxílios conexos com as condições previstas nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, propondo-se designadamente analisar "se a TAP ou os operadores de mercado contribuem suficientemente para os custos de reestruturação, assegurando assim que o plano de reestruturação não depende em excesso do financiamento público e que, por conseguinte, o auxílio é proporcionado".

A Comissão quer também determinar "se o plano de reestruturação está acompanhado de medidas adequadas para limitar as distorções da concorrência criadas pelos auxílios".

"Vamos manter um diálogo construtivo com as autoridades portuguesas sobre esta questão", declarou Vestager.

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