No projeto socialista, o conceito de "raça" é substituído por "etnia" e a identidade de género passa a fazer parte dos princípios da igualdade.
No projeto de revisão constitucional do Partido Socialista, que a TSF teve acesso, os direitos fundamentais são alargados, em "defesa do estado social": o ensino pré-escolar passa a ser obrigatório, assim como o ensino secundário. O acesso aos metadados é permitido, mas só "mediante autorização judicial" e os confinamentos passam a ser possíveis sem o estado de emergência.
Num dos pilares do estado social, a educação, os socialistas fazem alterações no ensino pré-escolar, dos três aos seis anos, que passa a ser obrigatório. A mesma formulação para o ensino secundário, que deve ser "universal, obrigatório e gratuito", assim como o ensino básico.
Na saúde, acrescentam-se os direitos à reprodução e aos cuidados paliativos, "a que todos os cidadãos têm direito", juntando-se aos "cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação".
No texto fundamental, se a proposta do PS for aprovada, deixa de existir a formulação "direitos do homem" que passam "a direitos humanos", sem discriminação de género, como já tinha anunciado António Costa, perante a comissão política nacional do partido.
Os socialistas inscrevem ainda a erradicação da pobreza como uma das prioridades, assim como a defesa da natureza e do ambiente, "no combate às alterações climáticas".
Princípio da Igualdade: "raça" passa a "etnia"
O conceito de "raça" é substituído por "etnia" e a identidade de género passa a fazer parte dos princípios da igualdade, garantindo que "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever".
À integridade moral e física das pessoas, que "é inviolável", junta-se a integridade psíquica pela defesa da saúde mental, outro dos pilares que António Costa já tinha prometido inscrever.
Confinamentos "em caso de emergência de saúde pública"
No direito à liberdade e à segurança, uma das principais novidades, nas alterações socialistas, já que as autoridades de saúde ficam habilitadas, constitucionalmente, a decretar confinamentos "em caso de emergência de saúde pública", como foi a pandemia de Covid-19, sem que seja necessário decretar o estado de emergência.
"Separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves, determinada pela autoridade de saúde, por decisão fundamentada, pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de saúde pública, com garantia de recurso urgente à autoridade judicial", lê-se no artigo 27º, pelo direito à liberdade e à segurança.
Metadados só com autorização do juiz
E, quanto aos metadados, outro dos principais pontos do projeto do PS, os serviços de informação só podem ter acesso aos "dados de base, de tráfego e de localização", mediante autorização judicial. Fica inscrito que o acesso é permitido desde que "para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional, da segurança interna de prevenção de atos de sabotagem, espionagem ou terrorismo".
No entanto, todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, acrescentando-se "eliminação". O PS acrescenta ainda que a "vigilância eletrónica do domicílio" passa a ser permitida, mas "só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei".
Nos direitos dos trabalhadores, junta-se a eliminação da precariedade de vínculos e condições laborais. A eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das empresas, que já estava inscrita para as empresas estatais, passa também a ser norma para o setor privado.
Já sobre o sistema político, não há alterações, ao contrário das propostas de outros partidos, como o PSD, que pede uma redução do número de deputados e um mandato único para o Presidente da República. Na quinta-feira, na reunião da comissão política, o secretário-geral do partido já tinha avisado que "as matérias institucionais" não iriam sofrer alterações.
