Santos Silva defende equilíbrio entre acesso a informação e confidencialidade

O presidente da Assembleia da República reafirmou "a obrigação de defender os processos de decisão democráticos", que exigem "confidencialidade que é necessário respeitar".

O presidente da Assembleia da República defendeu, esta terça-feira, que a democracia exige um equilíbrio entre os princípios da transparência e acesso a informação e a salvaguarda da intimidade e da confidencialidade em assuntos diplomáticos e de Estado.

Esta posição foi transmitida por Augusto Santos Silva na cerimónia de posse dos elementos indicados pelo parlamento para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA): Tiago de Freitas, proposto pelo PS, e João Carlos Bastos Coelho, indicado pelo PSD.

Tendo a ouvi-lo o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão, e o "vice" da bancada social-democrata Paulo Moniz, o ex-ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros centrou o seu breve discurso nos desafios do Estado de Direito democrático.

Augusto Santos Silva começou por se referir às obrigações de "transparência e prestação de contas" aos cidadãos "típicas da administração pública e do governo em sentido amplo", a par do direito à informação, valores em relação aos quais se concede acesso "aos documentos que consubstanciem essa informação".

"Temos um equilíbrio entre estes direitos e valores e, do outro lado, outros valores e interesses do mesmo Estado de Direito democrático que importa assegurar, desde logo a privacidade das pessoas", referiu.

O presidente da Assembleia da República acrescentou depois "a obrigação de defender os processos de decisão democráticos, processos que muitas vezes exigem nos seus estádios preparatórios uma confidencialidade que é necessário respeitar".

"Essa confidencialidade pode ser determinada por interesses de Estado, relativos à sua segurança: Matérias de defesa nacional ou diplomática. São situações em que precisamos de resguardo para que as decisões, entendimentos e concertações possam ser garantidos", justificou.

Para Augusto Santos Silva, em suma, "é nesse equilíbrio entre os valores da transparência, da prestação de contas e do direito à informação e, do outro lado, as não menos relevantes necessidades de o Estado democrático organizar os processos de decisão e de concertação internacional que se deve colocar a função da CADA, seja na função de consulta ou de instância de apresentação de queixas".

Nos termos do regime de acesso à informação administrativa, esta é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem entre os seus membros "duas personalidades de integridade e mérito reconhecidos" eleitas pelo parlamento "segundo o método da média mais alta de Hondt".

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