Se Governo alterar a lei para construir aeroporto no Montijo, PEV promete chumbá-la

PEV promete usar "todos os mecanismos regimentais disponíveis" para impedir a construção do aeroporto no Montijo. PCP e PAN garantem que vão confrontar Governo sobre intenção de mudar a lei.

Se o Governo insistir em mudar a lei para permitir que o novo aeroporto seja construído no Montijo, o Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) ameaça levar o assunto ao Parlamento para que o decreto possa ser chumbado.

Com a legislação atual e com a recusa categórica de duas câmaras municipais afetadas (Moita e Seixal) em darem o aval ao projeto, é impossível à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) licenciar o novo aeroporto do Montijo. Um artigo do Decreto-Lei de 2010, citado pela ANAC, estabelece que é fundamental haver pareceres favoráveis de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados por razões ambientais.

Foi a própria ANA - Aeroportos de Portugal quem revelou que, sendo este "um projeto de natureza e dimensão sem precedentes em Portugal", está em análise a necessidade de criar um enquadramento regulatório específico para a construção do aeroporto no Montijo.

A TSF questionou a ANA e o Ministério das Infraestruturas e da Habitação sobre o objetivo desta nova regulação em estudo e se esta irá, na prática, contornar a exigência atual de pareceres prévios positivos de todas as autarquias.

O Governo não enviou qualquer resposta e a ANA apenas respondeu que está a preparar o requerimento de apreciação prévia e que este não poderia ser fechado antes da avaliação ambiental da APA.

Esta quarta-feira, no Fórum TSF, o deputado José Luís Ferreira garante que o PEV vai "utilizar todos os mecanismos regimentais disponíveis" para impedir a construção do aeroporto no Montijo.

"Se o Governo alterar a lei, no sentido de passar por cima daquilo que são os pareceres das câmaras municipais, nós vamos querer trazer o diploma à Assembleia da República para ser apreciado e, eventualmente, para o revogar", garantiu José Luís Ferreira.

Para o deputado d'"Os Verdes", têm sido cometidos "erros atrás de erros" no projeto do aeroporto do Montijo, pelo que é preciso travá-lo. "Um processo que nasce torto, de facto, tarde ou nunca se endireita", atirou José Luís Ferreira.

Também o PCP pretende questionar o Governo sobre essa a eventual criação dessa lei, na sequência do veto das câmaras da Moita e do Seixal à construção do novo aeroporto.

No Fórum TSF, o deputado comunista Bruno Dias afirmou ser inaceitável a criação de uma "lei à medida" para contornar a questão e prometeu aproveitar a presença do ministro das Infraestruturas e da Habitação, esta quarta-feira, no Parlamento, para confrontá-lo.

"Não nos podemos dar ao luxo de submeter investimentos estratégicos deste tipo aos interesses das multinacionais, mas muito menos podemos aceitar que se faça leis à medida dos interesses das multinacionais, quando as leis que estão em vigor não servem esses interesses", apontou o deputado do PCP.

"É óbvio que esta é uma questão incontornável que o Governo tem de esclarecer e é óbvio que o PCP irá confrontar o Governo com esta matéria", assegurou Bruno Dias, acrescentando que os comunistas não irão "desperdiçar a oportunidade" de, esta manhã, na Assembleia da República, "exigir [ao ministro Pedro Nuno Santos] uma resposta e o compromisso do cumprimento da lei e da Constituição".

A postura do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) sobre uma eventual alteração à lei é também negativa. No Fórum TSF, o deputado André Silva defendeu que a tentativa de mudar a legislação é inusitada e inaceitável, merecendo contestação imediata.

Para o deputado do PAN, é necessário perceber, junto da tutela, se há, de facto, planos para modificar a lei. Caso tal se confirme, "combateremos essa circunstância, porque há legislação ambiental e ela deve ser cumprida", frisou André Silva.

Associações cívicas e ambientais não se mostram surpreendidas

No Fórum TSF, José Encarnação, representante da "Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não", revelou não estar surpreendido que haja a intenção de mudar a lei, mas afirma ser inaceitável que as autoridades o permitam.

"Nós já tínhamos a indicação de que haveria uma tentativa de alterar o decreto-lei, no sentido de acomodar os interesses da concessionária. Não é, para nós, estranho", confessou.

"O que é estranho é se, eventualmente, as autoridades deste país - particularmente quem tem que zelar pelo cumprimento das leis e pelo funcionamento normal do Estado de direito democrático - vierem a permitir que isto aconteça", apontou José Encarnação, imputando responsabilidades aos partidos com assento no Parlamento, ao Governo e ao Presidente da República.

Já a Associação Ambientalista Zero receia que o aeroporto do Montijo não seja caso único e que o Governo procure exceções para outros casos que estão entregues à Justiça.

"O Governo vai procurar ultrapassar a diretiva da proteção daqueles ecossistemas que estão a norte do Montijo, incluídos no estuário do Tejo", afirmou Francisco Ferreira, presidente da associação Zero, no Fórum TSF. "Nós sabemos que muitos dos processos em tribunal vão ter o Governo a argumentar com a questão do interesse público."

*com Manuel Acácio e Guilhermina Sousa

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