Sem rever a Constituição, Governo avança em junho com proposta sobre metadados

Apesar de ter admitido uma "revisão cirúrgica" para ultrapassar o chumbo do Tribunal Constitucional face à lei dos metadados, António Costa anuncia que vai ser apresentada, em junho, uma proposta de lei.

O anúncio saiu da reunião do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI): o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados.

"A ministra da Justiça tem um grupo de trabalho que já está a funcionar, de forma a que, desejavelmente em junho, logo que a Assembleia da República se liberte do debate do Orçamento do Estado para 2022, se possa ter um novo quadro legislativo", anunciou o primeiro-ministro em declarações aos jornalistas.

António Costa afasta assim a hipótese que ele próprio tinha levantado de uma "revisão constitucional cirúrgica" para dar resposta ao chumbo do Tribunal Constitucional (TC), optando antes pela apresentação de uma proposta de lei.

"No que diz respeito em concreto a investigação criminal, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia não é em sede de revisão constitucional que possamos ter a melhor resposta. A melhor resposta é ao nível legislativo do ponto de vista interno e ao nível da União Europeia onde o conjunto dos países da União Europeia vão ter obviamente que debater quais são as consequências desta decisão do Tribunal de Justiça da União", afirmou o primeiro-ministro.

António Costa pretende, por isso, "um novo quadro legislativo respeitando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Constitucional e que não desmunicie o Estado de Direito das ferramentas para combater a criminalidade mais grave", adiantou Costa.

O chefe do Governo sublinhou a importância de o Estado de Direito não ficar "totalmente desprotegido no combate ao crime organização, em particular ao crime organizado".

Sobre os casos já julgados, Costa considera que "deve-se interpretar que essa norma existe para aquelas situações que não são estas, onde o Tribunal Constitucional decidiu não ressalvar a proteção do caso julgado. Onde está protegido caso julgado, essa situação não se coloca", defendeu o chefe do Governo.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de