Governo reconhece que regulamento de proteção de dados ainda não está a ser aplicado a 100%

Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública garantiu que estão a ser feitos todos os esforços para evitar casos como o que foi denunciado na quarta-feira.

A polémica em torno da cedência de dados de ativistas pela Câmara de Lisboa subiu ao Fórum TSF. A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, reconhece que o regulamento nacional de proteção de dados ainda não está a ser aplicado a 100% nos serviços públicos.

"Temos um enquadramento legal que é hoje muito claro sub-regime geral de proteção de dados, em vigor desde meados de 2018 e ao qual a administração pública se está a adaptar desde esta data. Isto prevê a existência, em todos os serviços públicos, de um encarregado de proteção de dados e prevê também uma avaliação do impacto da proteção de dados sempre que um serviço implementa medidas que possam utilizar dados pessoais ou dados sensíveis", explicou à TSF Alexandra Leitão.

A ministra garantiu que estão a ser feitos todos os esforços para evitar casos como o que foi denunciado na quarta-feira pelo jornal Expresso. Alexandra Leitão pede aos portugueses que confiem na administração pública.

"Podem ter confiança na administração pública porque o Estado tem regras muito apertadas que tem de cumprir. Os seus procedimentos já estão totalmente adaptados ou em vias de rápida adaptação e há vários mecanismos transversais, desenvolvidos para garantir um standard de qualidade e e proteção no acesso a dados pessoais dos nossos cidadãos, que é um direito que muito prezamos e no qual podem ter confiança no Estado. Compreendo a preocupação dos cidadãos e, por isso, achei muito importante fazer esta intervenção que me permite comunicar com os cidadãos e dizer aquilo que de facto está a ser feito e implementado", acrescentou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

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