O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a incorporação dos sete juízes do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), totalizando nove magistrados.
Segundo a ministra da Justiça, esta medida alivia "de alguma maneira as tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes [no TCIC] e de as diferenças de pontos de vista das respostas [decisões instrutórias] que dão criar na opinião pública a ideia de que há uma dimensão pessoalizada ao nível das decisões".
Esta proposta de lei do Governo, que agora irá ser discutida no parlamento, teve em conta as sugestões apresentadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Ordem dos Advogados, adiantou Francisca van Dunem.
Juízes aplaudem iniciativa
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) aplaude a decisão. No final de uma audiência com o Presidente da República, o presidente da ASJP, Manuel Ramos Soares sublinhou que, com esta medida "os processos vão deixar de rodar por dois juízes e passam a rodar por seis ou sete".
"É uma boa solução, os juízes ficam felizes com ela e esperam que o Parlamento a aprove", nota o representante.
Um dos assuntos abordados pela ASJP no encontro com Marcelo Rebelo de Sousa foi o pacote anticorrupção, que vai ser debatido no Parlamento na próxima semana. Manuel Ramos Soares tece duras críticas às propostas do PS e do PSD.
"Manter a necessidade de haver uma notificação prévia para que haja um crime é quase um truque", assinala o presidente da associação, que realça que "por definição, o dinheiro que está escondido é desconhecido e por isso nunca haverá notificação".
Manuel Ramos Soares alerta também para outra situação: "Imagine que eu também sou presidente de câmara, político, juiz, procurador... Enfim, um dos cargos sujeitos a fiscalização, e recebo, no exercício do cargo, uma promessa de receber dois ou três milhões de euros e combino com a pessoa que me promete o dinheiro que, em vez de receber já, recebo só quatro anos depois de findar o cargo."
O presidente da ASJP argumenta que "este comportamento, neste momento, também não é punido" porque para o titular do cargo, ao não ser obrigado a declarar promessas, "basta que receba o dinheiro depois do fim do cargo e já não está sujeito à fiscalização", algo que o representante apelida de "alçapão" nas propostas.
"Se é para mexer na lei, é para melhorar. Se é só para pintar com cores mais bonitas e ficar na mesma, não vale sequer a pena andarmos a gastar tempo nisto", assinalou Manuel Ramos Soares no final de uma audiência em que os juízes quiseram abordar também a reforma da justiça e a preocupação dos magistrados relativa aos mecanismos de fiscalização da classe.
Magistrados saúda reforço no TCIC
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que também foi recebido pelo Presidente da República, é igualmente crítico do pacote legislativo do combate à corrupção, garantindo que sem um efetivo reforço de meios as propostas não são exequíveis.
O presidente do sindicato, Adão Carvalho, salienta que, sem meios - a "grande preocupação" -, qualquer medida será pouco eficaz.
Faltam magistrados, oficiais de justiça, materiais, quadros na Polícia Judiciária e em outras polícias criminais, pelo que se o Executivo quer "dar um sinal de que está disposto a fazer o combate difícil em relação à criminalidade financeira e à corrupção, tem de dotar o sistema de meios adequados".
Questionado pelos jornalistas sobre a iniciativa aprovada em Conselho de Ministros, Adão Carvalho mostrou-se satisfeito pelo "reforço do quadro de juízes" no TCIC. Se, mesmo assim, tal não for suficiente, os juízes devem também "poder exercer funções no DIAP de Lisboa".
"Os principais problemas tinham a ver com alguma polarização da atenção sobre apenas dois magistrados como personalidades próprias e que, no fundo, faziam com que a imparcialidade essencial a um tribunal ficasse colocada em causa", explicou.
