"Só o Parlamento pode resolver." Metadados seguem para fase de especialidade, à espera de "amplo consenso"

O Governo defende que "há um caminho seguro", com o projeto de Belém, para discutir a alteração da lei.

A polémica lei dos metadados esteve em discussão na Assembleia da República, com quatro propostas em cima da mesa, do Governo, PSD, Chega e PCP. Os social-democratas acusam o Governo de não ter resolvido o problema a tempo e alertam para que as dúvidas do Tribunal Constitucional (TC) continuam sem resposta, mas o Governo entende que há "um caminho seguro" para "um consenso generalizado".

A proposta do Governo determina "uma mudança de paradigma", como sintetiza a ministra da Justiça, em que passa a prevalecer a lei geral sobre tratamento de dados e deixa de haver uma base de dados para a investigação criminal.

Perante os deputados, a governante Catarina Sarmento e Castro, que deu a cara pelo Governo no plenário, garante que "o caminho é seguro".

"A mudança de paradigma que o Governo propõe é um caminho seguro, para a solução do impasse jurídico e operacional em que hoje nos encontramos", acrescenta.

Já o PSD, que marcou o debate potestativo para debater o tema, e foi o primeiro a apresentar um projeto de lei para responder às dúvidas do Palácio Ratton, diz que o Governo chegou atrasado.

"A solução do Governo é diversa, mas insuficiente. Diria mesmo que é uma espécie de remendo e suma solução de recurso. O Governo chegou tarde à problemática, atrasou-se", afirma Paulo Mota Pinto.

E o deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, questiona a ministra se em Portugal "se vive o caos", depois de António Costa, "na primeira reação", ter defendido uma revisão Constitucional. "Para nós não faz sentido", esclarece o bloquista.

Na resposta, a ministra da Justiça garante que, "na verdade, não é o caos" e lembra que "os metadados são apenas um dos meios de prova que são admitidos".

Apesar das divergências entre as quatro propostas em cima da mesa, há abertura para dialogar na fase de especialidade, como admitiram todas as bancadas. As propostas seguem para a fase de especialidade, sem votação, à espera de um projeto comum para seguir para a Presidência da República.

E a ministra da Justiça deixou ainda um apelo: "Esta é uma matéria da competência do Parlamento, só o Parlamento a pode resolver. O Governo pretende contribuir para a solução e apela a um amplo consenso nesta casa".

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