A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi. A proposta do Governo contou com os votos a favor de PS, PCP, Bloco de Esquerda e Livre e com a abstenção dos restantes partidos.
O ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, explicou, no Parlamento, que a lei vem permitir que os táxis possam trabalhar em mais do que um concelho, criando-se uma "tarifa intermunicipal".
"[Estabelece] a possibilidade de as entidades intermunicipais definirem, em articulação com os respetivos municípios, os territórios e os termos onde deve haver uma gestão intermunicipal. (...) Os municípios podem delegar parte ou a totalidade das suas competências nas entidades intermunicipais, à semelhança do que já acontece com o transporte público rodoviário de passageiros", declarou o ministro.
"Nos casos em que haja gestão intermunicipal, passa a ser permitida a tomada e largada de passageiros em todo o território abrangido pelo acordo, eliminando as tarifas de retorno em vazio - podendo, neste caso, ser substituídas por outras tarifas, nomeadamente progressivas", esclareceu.
Duarte Cordeiro sublinha também que se pretende que a nova legislação venha modernizar o setor: "A proposta prevê novos modelos de contratação e prestação de serviços de táxi através de reserva, que passam a poder ser feitos através de via digital. (...) Desta forma, com o estabelecimento de contratos digitais sem prazo mínimo, será possível contratualizar serviços de táxi de forma mais ágil".
A lei chega depois da constituição de um grupo de trabalho sobre o tema e de um longo período de conversações entre o Executivo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Transportadores e a Federação Portuguesa do Táxi, entre outras entidades.
No Parlamento, a oposição queixou-se, contudo, de que a Assembleia da República ficou fora da discussão, com o PSD a acusar o Governo de continuar a atrasar as mudanças num setor que, defenderam os partidos à esquerda, enfrenta a concorrência desleal das plataformas de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE).
