O Chega vai propor alterações à lei para que os governantes fiquem totalmente proibidos de ter participações em empresas que façam negócios com o Estado e para que todas as irregularidades tenham de ser sanadas antes de os ministros assumirem os cargos. O anúncio surge depois de o Tribunal Constitucional ter considerado que não há sanções a aplicar ao ministro da Saúde, Manuel Pizarro, ao ex-ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e ao secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Catarino, nos casos de alegadas incompatibilidades.
A decisão definitiva do Tribunal foi comunicada, esta sexta-feira, por André Ventura, líder do Chega, que foi agora notificado da mesma, depois de ter avançado com as denúncias.
No caso de Manuel Pizarro, estava em causa uma empresa de que este era sócio-gerente e que ainda não estava dissolvida, quando o ministro da Saúde assumiu funções no Governo.
"O Tribunal considera que, sendo sanada, uma irregularidade grave destas, no caso do ministro, não deve dar lugar já à aplicação de nenhuma sanção nem à demissão do ministro", constatou André Ventura, em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República.
Nos casos de Pedro Nuno Santos e João Paulo Catarino, os argumentos do Tribunal Constitucional são diferentes. O ex-ministro das Infraestruturas tinha uma participação na empresa do pai, que tinha feito contratos com o Estado, tal como tinha acontecido com a empresa da mulher do secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas.
"Como a área de negócio com o Estado foge ou escapa, de alguma forma, à área da sua tutela, o Tribunal considera que não devem ser desencadeadas as sanções que a lei prevê, nomeadamente a demissão", notou Ventura.
O presidente do Chega não fica, contudo, satisfeito com a decisão, e, por isso, vai propor alterações à lei, para evitar que se repitam casos deste género.
"Uma delas é que os governantes tenham que sanar as irregularidades antes da tomada de posse como ministros, que não o possam fazer a qualquer momento (...), porque isso só permite que mantenham sempre uma situação de ilegalidade até ao momento de serem apanhados", disse André Ventura.
Já a segunda proposta do Chega, que Ventura considera "a mais importante", passa pela "proibição de que os ministros e secretários de Estado tenham participações em empresas que negoceiam com o Estado, independentemente (...) da sua área de tutela".
O Chega alega que a lei, atualmente, não fomenta a transparência e promove um clima de suspeição.
A decisão do Tribunal Constitucional, agora conhecida, vai ao encontro daquilo que o Governo tinha afirmado quando, em outubro do último ano, vieram a público os casos de alegadas incompatibilidades a envolver membros do Executivo. Na altura, o Presidente da República defendeu que o Parlamento deveria rever a legislação sobre esta matéria, considerando que, ao momento, vigora um "emaranhado legislativo" capaz de suscitar dúvidas.
