TC não toma conhecimento de requerimento sobre metadados por falta de "legitimidade" da PGR

Juízes entendem que não compete a Lucília Gago "invocar a «promoção da defesa dos valores constitucionais do Estado de direito democrático» para sustentar que um acórdão do Tribunal Constitucional «pode vulnerar tais interesses constitucionalmente protegidos».

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que não vai tomar conhecimento do requerimento apresentado pela Procuradora-Geral da República (PGR), Lucília Gago, que pedia a nulidade do acórdão sobre a chamada lei dos metadados, por considerar que esta "carece de legitimidade processual e constitucional para a suscitar".

"A Procuradora-Geral da República carece de legitimidade, processual e constitucional, para suscitar o presente incidente pós-decisório, razão pela qual se decide não tomar conhecimento do requerimento apresentado", lê-se no Acórdão n.º 382/2022.

Os juízes defendem que não compete à PGR "invocar a «promoção da defesa dos valores constitucionais do Estado de direito democrático» para sustentar que um acórdão do Tribunal Constitucional «pode vulnerar tais interesses constitucionalmente protegidos».

Apesar desta recusa em apreciar o requerimento, o TC explica que, ainda assim, considerou "manifestamente improcedentes os argumentos invocados pela requerente" para pedir a nulidade do acórdão.

O TC anunciou em 27 de abril ter declarado inconstitucionais as normas da chamada "lei dos metadados" que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.

Num acórdão proferido no dia 19, o TC entendeu que guardar os dados de tráfego e localização de todas as pessoas, de forma generalizada, "restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa".

O possível impacto desta decisão nos processos com recurso a metadados na investigação criminal desde 2008 está a ser questionado por diferentes agentes do setor judiciário.

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