O PS deve apresentar, na próxima sessão legislativa, uma proposta para rever a lei das incompatibilidades de modo a evitar mais casos como o da ex-secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, que, um mês e meio depois de ter saído do Governo, foi dirigir uma empresa à qual atribuiu apoios. Depois de o líder parlamentar do partido, Eurico Brilhante Dias, se ter demarcado do caso, o deputado socialista Pedro Delgado Alves veio defender, no Fórum TSF, que a lei deve ser revista para apertar as sanções, mas não para já.
"É natural que, cumpridos os quatro anos, que na próxima sessão legislativa se possa rever a lei. Quando tivemos, por exemplo, o debate a propósito dos impedimentos aplicáveis a sociedades familiares identificaram-se já problemas de aplicação, pareceres da Procuradoria-Geral da República que conviria que fossem transformados e plasmados na lei de forma clara. Temos essa abertura. Não é algo para os próximos meses, mas seguramente, para quando for concluído este processo de avaliação destes quatro anos. Em matéria de período de nojo nunca tivemos, até hoje, histórico de casos tão evidentes que motivem uma necessidade de revisitação", explicou à TSF Pedro Delgado Alves.
Em relação à empresa que recebeu apoios da ex-secretária de Estado do Turismo e que, depois, contratou Rita Marques, Pedro Delgado Alves considera que a empresa também devia ser penalizada.
"Este caso evidencia pelo menos duas ou três coisas. Por um lado, a empresa que contratou a pessoa está tão ciente de que foi beneficiária de um ato do titular do cargo como o próprio titular do cargo. A solução pode passar precisamente pela inibição da participação em concursos públicos ou inibição de acesso a financiamentos públicos caso se verifique uma situação de violação", afirmou o deputado do PS.
Já Luís Sousa, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, considera que a lei das incompatibilidades não é eficaz e, neste caso da ex-secretária de Estado do Turismo, a empresa devia ter de devolver os apoios ou ficar impedida de participar em concursos públicos.
"Os factos que eventualmente tenham sido praticados pelo ex-titular do cargo em benefício da entidade privada em questão - como a atribuição de um benefício fiscal ou benefício financeiro, etc. - deviam ser considerados nulos, com as devidas implicações que isso acarreta e que, em alguns casos, pode ser até a restituição do benefício recebido. Em alguns casos até se pode ir mais longe, pensando na possibilidade de ter um efeito ainda mais dissuasor para as empresas que assistem os ex-titulares nesta prevaricação como, por exemplo, impedir a empresa de participar em concursos públicos ou de usufruir de benefícios públicos durante um determinado período", acrescentou Luís Sousa.
