A Assembleia da República voltou a discutir a despenalização da morte medicamente assistida, depois de a 15 de março o Presidente da República ter vetado a lei. Quase oito meses depois, e em plena crise política, o debate subiu de tom com a direita a defender que não é em cima da dissolução do Parlamento que o assunto deve ser discutido. A deputada socialista Isabel Moreira respondeu com a alteração à lei do aborto.
O líder parlamentar do PSD, Adão Silva, lembrou que o veto do Presidente da República foi em março, e a eutanásia, por ser um tema complexo, dever tratado "com rigor" e não à "vigésima quinta hora".
"É agora, na vigésima quinta hora, no momento em que está visto o fim da atual legislatura, que são apresentadas propostas de alteração. Legislar sobre a morte e a vida é o desafio supremo de qualquer legislador", atirou.
Adão Silva defendeu que o legislador tem de "redobrar a serenidade, prudência e rigor", confirmando que o PSD vai dar liberdade de voto aos deputados, tal como em janeiro.
Num tom muito crítico, Isabel Moreira recuou até 2015, ao último debate da legislatura do Governo PSD/CDS. A deputada do PS lembrou que a direita alterou a lei da interrupção voluntária da gravidez, e aprovou taxas moderadora no aborto.
"Enquanto mulher, tal como todas as mulheres, temos medo físico da direita em que se transformaram. Vigésima quinta hora foi no última dia da vossa legislatura, quando transformaram em pó uma lei aprovada em referendo, e atirarem-nos para o perigo do aborto clandestino e da prisão", ripostou.
Isabel Moreira pediu "um pouco de decência" quando a direita fala em "vigésima quinta hora". O que levou líder parlamentar do CDS, Telmo Correia, pedir a palavra para defesa da honra.
"Não tenha medo, somos pessoas de bem, democratas e serenas. Nós é que temos medo do que desprestigia este Parlamento. Que é o radicalismo e o secretismo com que fizeram este processo", afirmou o centrista.
Novo projeto responde às dúvidas do TC
A 15 de março, o Tribunal Constitucional (TC) entendeu não haver clareza em expressões como "lesão definitiva" ou "gravidade extrema".
Polémicas à parte, o deputado do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, explicou que o novo projeto de lei tem um decreto que define expressões como "lesão definitiva", tal como pedia o TC.
"Por entender que esta exigência não estava totalmente salvaguardada relativamente a um conceito, de lesão definitiva, que julgou inconstitucional o diploma aprovado na AR", criticou.
José Manuel Pureza garante que o novo diploma "resulta da adoção de técnicas e conteúdos normativos sugeridos no próprio acórdão do TC".
Em janeiro, o diploma foi aprovado com 136 deputados a votar a favor. A votação do novo projeto de lei está marcada para sexta-feira, e deve merecer nova aprovação do Parlamento.
O TC chumbou a 15 de março, por uma maioria de sete juízes contra cinco, esta lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito por Marcelo Rebelo de Sousa.
No acórdão, os juízes apontaram a "imprecisão" do conceito de "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico", afirmando que "não permite delimitar, com o indispensável rigor, as situações de vida em que pode ser aplicado".
