Tribunais Constitucional e Supremo Administrativo já não vão para Coimbra

O diploma do PSD para a transferência do TC e do STA para Coimbra teve o apoio de 109 deputados, num total de 226 deputados votantes, tendo-se registado 108 abstenções e nove votos contra.

Os tribunais Constitucional (TC) e Supremo Administrativo (STA) vão permanecer em Lisboa, depois de o projeto do PSD não ter alcançado nesta sexta-feira, no Parlamento, a maioria absoluta de votos necessária para os transferir para Coimbra.

De acordo com a Constituição da República, em votação final global, as alterações a leis orgânicas carecem de aprovação "por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções", ou seja, 116 num total de 230.

Na votação final global realizada na Assembleia da República, o diploma do PSD para a transferência do TC e do STA para Coimbra teve o apoio de 109 deputados, num total de 226 deputados votantes, tendo-se registado 108 abstenções e nove votos contra.

Os 109 votos a favor do projeto social-democrata vieram das bancadas do PSD, Bloco de Esquerda, CDS e de João Cotrim Figueiredo da Iniciativa Liberal, assim como de sete deputados do PS, entre eles os eleitos por Coimbra, Ascenso Simões e Pedro Bacelar de Vasconcelos.

As 108 abstenções partiram do PCP, do PEV, da maioria dos deputados do PS e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Votaram contra a transferência destes dois tribunais para Coimbra o PAN, André Ventura do Chega e quatro deputados do PS: Isabel Moreira, Jorge Lacão, Capoulas Santos e Fernando Anastácio.

O projeto de lei que prevê a transferência dos dois tribunais tinha sido aprovado na especialidade esta quarta-feira, com votos favoráveis de PSD e Bloco de Esquerda e as abstenções do PCP e do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas esta não foi uma vitória suficiente, dado que a Constituição da República impõe que, em votação final global, as leis orgânicas carecem de aprovação "por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções".

Esta maioria absoluta acabou por não se verificar: dos 116 votos necessários, o projeto reuniu apenas 109 apoios.

Notícia atualizada às 14h31

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